1.A decisão do Presidente da República de promulgação do Código dos Regimes Contributivos do sistema previdencial da Segurança Social é uma má notícia para os trabalhadores e reformados que necessitam de um sistema público fortalecido no plano das suas receitas e dos níveis de protecção social de todos.
2.Num quadro de grave recessão económica, com aumento do desemprego (que imporia a decisão de alargar a atribuição do subsídio de desemprego) e de quebras acentuadas de receitas de contribuições e de uso das receitas da Segurança Social para fins que lhe são alheios, esta decisão mostra que o Sr. Presidente da República (não obstante os reparos) optou por apoiar a proposta do PS, promulgando uma lei que aprofunda a opção pela redução de responsabilidades das entidades patronais para com o financiamento do sistema de Segurança Social.
3.O PCP votou contra este Código Contributivo, por ele se inserir numa opção de rejeição da necessária diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social ao mesmo tempo que cria um conjunto de mecanismos de isenções e redução da taxa contributiva para as empresas que pode comprometer a sustentabilidade financeira da Segurança Social.
Recorda-se que este Código Contributivo foi discutido à pressa na Assembleia da República, não foram apresentados estudos credíveis sobre os seus impactos nas receitas da Segurança Social por parte de um Governo que, em 2006, sustentou as propostas de redução de direitos de protecção social no desemprego e na velhice em nome da “sustentabilidade” do sistema público e que sempre rejeitou as propostas do PCP de um novo sistema de contribuições que tenha por base não só a aplicação de uma taxa sobre os salários dos trabalhadores mas também a riqueza criada pelas empresas.
4.O Código Contributivo aprovado na Assembleia da República pelo PS e agora promulgado pelo Presidente da República reflecte uma opção por um Sistema Público de Segurança Social ao serviço dos grandes interesses económicos e não ao serviço da universalidade dos direitos e do reforço da protecção social de todos os portugueses.
5.O PCP continuará a lutar por um adequado e diversificado financiamento e uma boa gestão dos recursos da Segurança Social Pública assente num sistema de financiamento que conjugue parcelas relativas ao volume de emprego (massa salarial) e ao Valor Acrescentado Liquido (VAL) produzido por cada empresa, assegurando a garantia de justiça no financiamento da Segurança Social em função da riqueza criada; por uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social garantindo a transferência de uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais correspondentes a todas as contribuições (e não apenas as contribuições dos trabalhadores por conta de outrem) até que aquele fundo assegure a cobertura de despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos; na compensação integral da Segurança Social Pública relativamente aos apoios concedidos em 2009 em matéria de apoio ao emprego e às empresas; no fim da proliferação de isenções e reduções na taxa social, que transformam as excepções em regra; no reforço dos meios afectos ao combate à evasão e fraude no pagamento das contribuições para a Segurança Social.
Nota do AQUINAPOVOA
Como ultimamente Cavaco Silva vive nesta “cegueira” de provar que o seu PPD-PSD é muito diferente do PS de Sócrates, promulgou a coisa... mas justificando-se e queixando-se muito. Ah, sei lá... que a promulgação de um diploma “não implica necessariamente a adesão do Presidente da República às opções políticas a ele subjacentes, nem implica o seu comprometimento institucional com todas as soluções normativas nele inscritas”… acrescentando que pensou muito, reflectiu imenso, enfim, uma trabalheira!
8 comentários:
Acabou a "grande entrevista" de José Sócrates... o que é sempre bom!
Já o facto de se me ter acabado tanto a "água das pedras" como o "alka-seltzer"... é péssimo!
"A Polícia Judiciária (PJ) remeteu esta terça-feira ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DIAP), com proposta de acusação, um Inquérito onde foram investigadas denúncias de peculato envolvendo uma IPSS com sede no Porto, com dependências na Póvoa de Lanhoso, Vila Real, Guimarães, Espinho, Amarante e Santa Maria da Feiraa IPSS com sede no Porto, com dependências na Póvoa de Lanhoso, Vila Real, Guimarães, Espinho, Amarante e Santa Maria da Feira."
(Correio da Manhã, 01-09-2009)
A NOTÍCIA DE UMA ALEGADA "FALCATRUA" NUMA IPSS COM LIGAÇÕES À NOSSA PÓVOA, É A "BOMBA" DE 1 DE SETEMBRO E AO NÃO MENCIONAR O NOME DA IPSS ENVOLVIDA, LANÇA UMA INJUSTA "SUSPEITA" SOBRE AS IPSS EM GERAL E SOBRE TODAS AS IPSS DA PÓVOA DE LANHOSO...
ESTE TIPO DE NOTÍCIA, SUSTENTADA NO «SEGREDO DA INVESTIGAÇÃO", PROMOVE UMA "ONDA DE SUSPEIÇÃO" SOBRE ESTAS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE E SOBRE A PRÓPRIA SOLIDARIEDADE, O QUE NÃO SE ACEITA...
COMO ESTAMOS EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL, A "SUSPEIÇÃO" PODE PROMOVER EM ALGUNS A TENTAÇÃO PARA ARRASTAR INSTITUIÇÕES POVOENSES COMO, POR EXEMPLO, A "EM DIÂLOGO", A "SANTA CASA" OU OUTRA, QUE NADA TERÃO A VER COM OS FACTOS...
A nova geração da JS não vale nada. Não sou jovens com espírito de luta pela povoa, são jovens que luta pelo oportunismo e pelos tachos. Para eles vale tudo até a traição, a falta de ética.
São jovens que não olham a meios para atingir os seus meios.
São jovens sem valores morais, onde so interessa a vaidade o protagonismo.
É uma vergonha esta nova geração pois é pena porque uns estragam os outros e no final nem um escapa.
A INSTITUIÇÃO EM CAUSA TEM O NOME DE "CRUZADA DO BEM"
QUE FIQUE DESCANSADO O PREOCUPADO E NADA INFORMADO COMENTADOR SOBRE O ASSUNTO DAS IPSS CÁ DO BURGO.
EM 22 DE MAIO DE 2006 JÁ SE ESCRVIA SOBRE O ASSUNTO
ISTO NÃO É NOVIDADE
Porto: grupo de cooperantes compilou dossiê com crimes
Instituição social acusada de fraudes
A direcção da Cruzada do Bem, instituição de Solidariedade Social que congrega nove Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) em toda a região Norte do País, é acusada por cooperantes de abuso de poder, falsificação de documentos, delapidação de património, venda e oferta de bens pertencentes à comunidade a entidades particulares e autarquias e financiamento a clubes de futebol com dinheiro da Segurança Social.
O documento onde constam as denuncias foi endereçado ao primeiro-ministro, José Sócrates, ao ministro do Trabalho e Solidariedade Social, Vieira da Silva, ao inspector-geral do mesmo ministério e ao Conselho Regional da Segurança Social no Porto. O gabinete de Sócrates já respondeu, informando que o processo foi encaminhado para o ministério da tutela.
As acusações na carta enviada ao Governo não deixam dúvidas sobre a gravidade da situação: A presidente da Cruzado do Bem, Maria de Lurdes Sá, as duas filhas e um genro, “usam e abusam das pessoas e das administrações das IPSS, como se de uma propriedade própria sua se tratasse”.
O dossiê é sustentado com cópias, nomeadamente de cheques, e entre as inúmeras acusações constantes no documento está “a venda da Casa dos Rapazes, à Câmara de Barcelos por 40 mil contos, sem deliberação da assembleia geral” – onde se acrescenta que “ninguém sabe onde está essa verba” –, “bem como a cedência de terrenos do Patronato de Telões”. A estas denuncias junta-se “o uso indevido do reembolso do IVA de todas as IPSS”, “o desaparecimento de actas” e a “aprovação de contas sem o parecer do Conselho Fiscal”.
Vítor Leandro, presidente do Conselho Fiscal da Cruzada do Bem, um dos subscritores da acusação, escreveu uma carta a todas as IPSS, onde alertou para a existência de “um buraco de milhões de euros”, cenário que para o cooperante não deixa dúvidas: “Só assim se compreende porque é que ‘alguém’ gere as contas passando por cima dos responsáveis.” A hipótese de várias pessoas poderem “ir parar à cadeia” é justificada pelo facto de “estarmos perante crimes muito graves”.
Uma das filhas de Maria de Lurdes Sá disse ao CM que “tudo será esclarecido em tribunal”.
PRESIDENTE JUSTIFICA-SE
Maria de Lurdes Sá, presidente da Cruzada do Bem, apenas confirmou ao CM ter pedido dinheiro “a algumas IPSS”, embora garanta: “O reembolso foi efectuado com cheques pré-datados. Se não o receberem é porque não querem.” Já em relação à venda da Casa dos Rapazes, em Barcelos, a presidente mostrou uma acta de 1971 a justificar a cedência de um terreno.
No entanto, essa situação nada tem a ver com a venda do imóvel por 40 mil contos à Câmara de Barcelos, já que a transacção ocorreu sem o consentimento da assembleia geral, a 6 de Junho de 1993.
REMETENTES E DESTINATÁRIOS DA DENÚNCIA
LOCALIZAÇÃO
As nove IPSS da Cruzada do Bem situam-se no Porto, Amarante, Vila Nova de Gaia, Espinho, Santa Marta de Penaguião, Castelões (Guimarães), São João de Ver, Póvoa do Lanhoso e Caramulo.
DENUNCIANTES
Joaquim Teixeira, presidente do Patronato da Sagrada Família de Telões; Vítor Leandro, do Conselho Fiscal da Cruzada do Bem e Manuel dos Santos, director do Patronato de S. João de Castelões.
DESTINATÁRIOS
Receberam a denúncia o primeiro-ministro, José Sócrates, ministro do Trabalho e Solidariedade Social, Vieira da Silva, inspector-geral do mesmo ministério e a Segurança Social no Porto.
O Sousa Dias não escreve aqui, porque tem mama ali.
Acabem com a raça do Batista e da Gabriela. Eles acabaram com o desporto dos nossos filhos
O Dr. Armando Fernandes não publicou este texto porquê?
- "talvez (((((apçrendesses))))) a escrever como o Zé Abílio, o Armando ou a Lurdes"
(((((aprender assim como tu!)))))
tomaras tu ser idiota como o Quelhas, aplica-se a qualquer tipo de escrita. vê um dos blogues dele nos Links, a matéria escrita em alguns jornais.
cosidero o autor com uma escrita tipo de Mário Soares.
(As boas leituras partilham-se. Eis um textinho de Mário Soares:), Jornal Maria da Fonte.
aproveito para dizer que Mário Soares críticou a Manuela Ferreira Leite, refere o mesmo textinho, de teor construtivo... quer saber mais leia o Maria da Fonte.
Enviar um comentário