A CGTP-IN lançou um «alerta geral» e apela à participação dos trabalhadores do sector privado e da Administração Pública, para que dêem uma «resposta global» no dia 5 de Junho, com uma forte participação na manifestação nacional, em Lisboa, contra a revisão das leis laborais intentada pelo Governo e por condições dignas de vida e de trabalho.
O plenário de dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores do distrito de Lisboa, realizado na semana passada - inserido numa série de plenários distritais que ocorreram, nestes últimos dias, no Porto, em Aveiro, em Setúbal, em Évora (englobando também Beja e Portalegre), em Braga - reafirmou as decisões saídas do 1.º de Maio e do Conselho Nacional da CGTP-IN, dia 6. A «vontade e inteira disponibilidade para, através da sua acção e luta, evitar que as propostas do Governo passem a lei», voltou a ser sintetizada em três passos, na resolução aprovada dia 15:
– levar à prática uma campanha geral de esclarecimento e sensibilização dos trabalhadores do distrito, tendo como centro de actuação os locais de trabalho, e desenvolver um intenso esforço de mobilização para que o dia 5 de Junho constitua uma grande resposta dos trabalhadores, através da realização de uma grandiosa manifestação nacional;
– contribuir para contrariar o discurso da inevitabilidade, transmitindo confiança e disponibilidade para a luta, valorizando os resultados alcançados;
– apoiar todas as formas de luta, sem excluir nenhuma, que se mostrem necessárias para rechaçar as propostas gravosas do Governo e exigir uma mudança de políticas.
Intervindo na abertura do plenário, que decorreu na sede da União de Comerciantes, o secretário-geral da central frisou que, para haver recuos, quer nas posições do Executivo, quer do patronato, é necessário fazer-lhes sentir que os seus argumentos são postos em causa e desmascarados e que as acções desenvolvidas pelos trabalhadores lhes podem criar problemas. «Está lançada a ofensiva da revisão da legislação laboral, sabemos quais os parâmetros que estão pré-definidos e quais os objectivos que querem atingir», mas «entre a fase em que estamos e o desfecho final deste processo, há muito a debater, há muito a confrontar e depende da acção que fizermos nestes tempos de discussão o desfecho final do processo», reiterou Carvalho da Silva, citado pela Agência Lusa.
A revisão do Código do Trabalho, que o Governo pretenderia ver aprovada antes do Verão, para entrar em vigor em 2009, merece a severa condenação dos representantes dos trabalhadores, porque «reforça o poder e serve os interesses do patronato, na medida em que aprofunda a precariedade, facilita os despedimentos, torna mais baratos os custos do trabalho, desregula os horários e coloca a gestão do tempo à mercê do patrão».
Esta consideração geral, que consta na resolução do plenário, tem vindo a ser explicada nas empresas, sectores e regiões, na base de um folheto central editado pela CGTP-IN (como referimos na edição da semana passada). Outros materiais estão a ser divulgados pelas estruturas sindicais, aos vários níveis, como sucedeu com a Fiequimetal. A federação apresentou já um pré-aviso de greve para as empresas das indústrias metalúrgica, química, farmacêutica, eléctrica, energia e minas, abrangendo todo o dia 5, de modo a permitir a ampla participação dos trabalhadores na manifestação nacional.
Para a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, são também as alterações das leis laborais aplicáveis no sector a justificar a mobilização dos trabalhadores para dia 5. Por um lado, os diversos diplomas já aprovados pela maioria absoluta do PS para retirar direitos, com destaque para a lei sobre vínculos, carreiras e remunerações. Por outro lado, a mais recente ofensiva, onde se incluem o agravamento do Estatuto Disciplinar, o fim das carreiras profissionais, a desqualificação das posições remuneratórias e perdas na protecção social, com um projecto (rejeitado pelos representantes dos trabalhadores) sobre o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas que até pretende retirar aos sindicatos o direito à negociação colectiva (remetendo-o para as centrais sindicais).
Quanto perderias?
«Quanto perderias se estas propostas passassem? Como conseguirias compatibilizar o trabalho com a tua vida familiar? Qual seria o comportamento do teu patrão, com o poder que passaria a ter? » - questiona-se no apelo que os sindicatos da Fiequimetal começaram a distribuir nas empresas. A interpelação directa de cada trabalhador é feita depois de serem referidos os principais objectivos do Governo e do patronato, com a revisão do Código do Trabalho. A federação aponta, entre as mais graves alterações para pior:
– horários de trabalho à medida do patrão, pois seria possível impor horários de 12 horas diárias e 60 semanais, incluindo fins-de-semana, sem pagamento de horas extra;
– os horários concentrados abririam a possibilidade de juntar mais do que um horário num único dia de trabalho ou em determinados dias da semana, à vontade do patrão;
– com os bancos de horas, as horas trabalhadas fora do horário normal seriam trocadas por dias de descanso, eliminando o pagamento de trabalho suplementar;
– os horários flexíveis, aplicados a grupos de trabalhadores da mesma empresa, seriam obrigatórios mesmo para aqueles que não estivessem de acordo;
– a caducidade da contratação colectiva poria fim a condições hoje garantidas e iria nivelar os direitos (horas extra, assistência à família, horários, subsídios de turno e trabalho nocturno, etc.) pelos mínimos da lei geral, ou pior;
– despedimentos facilitados, através da simplificação do processo disciplinar, cortando as possibilidades de defesa do trabalhador, aliviando a empresa do pagamento de salários durante o processo e permitindo ao patrão que recusasse a integração de um trabalhador após o despedimento ser anulado em tribunal;
– ao introduzir a inaptidão como causa de despedimento, a lei permitiria que fosse suficiente inventar incompetência ou desempenho insatisfatório, para uma empresa despedir um trabalhador.
sexta-feira, 23 de maio de 2008
sexta-feira, 9 de maio de 2008
«Esta Revisão Laboral não passará!»
O governo do PS e do engenheiro Sócrates vem agora, a pouco mais de um ano de eleições legislativas, com falinhas mansas, com alterações ao Código do Trabalho, para – diz ele – “combater” a precariedade e o desemprego e “promover” a “justiça social”. Esta conversa fiada é para enganar os trabalhadores ,para que aceitem a flexibilidade e a polivalência, ou seja, se deixem despedir mais facilmente (a “inadaptação” ao posto de trabalho passa a ser justa causa de despedimento) e aceitem horários de trabalho mais longos(banco de horas) e com salários ainda mais baixos.É a intensificação da exploração do trabalho que está aí.
A melhor prova de que os trabalhadores têm vontade de lutar contra estas propostas foram as grandiosas manifestações realizadas no 1º de Maio em Lisboa,Porto e em quase meia centena de localidades do Continente e das regiões autónomas.
«sem, à partida, excluirmos qualquer forma legal de luta possível, optaremos por aquelas que se mostrem necessárias e mais eficazes para defender os direitos de todos os trabalhadores do sector privado e da Administração Pública».foram estas as palavras do secretário geral da CGTP-IN para muitos e muitos milhares de portuguesas e portugueses, que saíram à rua neste Dia Mundial do Trabalhador.
A atenção principal, no 1.º de Maio da CGTP-IN, foi focada na proposta do Governo quanto à revisão do Código do Trabalho. «Esta revisão laboral não passará!» - afirmava-se nos autocolantes exibidos por quase todos os participantes nas acções da Inter, e que, segundo foi referido na Alameda, no final do comício sindical, foram mais de 80 mil, em Lisboa, e mais de 150 mil, a nível nacional. A central aponta a contradição entre aquilo que o PS, na oposição, declarou em 2002 e 2003 sobre o Código de Bagão Félix, que viria a ser aprovado pelo PSD e o CDS, e aquilo que o mesmo PS e os mesmos personagens, agora no Governo, acabaram por propor. Sem fazer uma análise do impacto social e jurídico da vigência do Código do Trabalho, o Governo de José Sócrates e Vieira da Silva apresentou propostas que, como acusou a CGTP-IN, vão:– embaratecer os custos do trabalho, à custa da flexibilização e do alongamento dos horários, da redução da retribuição dos trabalhadores e do empobrecimento da Segurança Social;– agravar o desequilíbrio do poder em desfavor dos trabalhadores;– e favorecer o patronato (que até seria premiado com menos um por cento de descontos para a Segurança Social, apenas por cumprir a lei e contratar efectivos para funções permanentes, o que representaria 150 milhões de euros para os patrões).O combate à precariedade, anunciado como objectivo do Governo, «não passa de uma farsa». A CGTP-IN aponta a falta de reforço da Inspecção do Trabalho e também de propostas sobre penalização de infracções, enquanto o patronato passaria a poder «legalizar» a precariedade, a troco de pagar à Segurança Social uma pequena parcela do valor que destina à retribuição do trabalho.Para a central, é inaceitável a imposição da caducidade dos contratos colectivos; é inaceitável a admissão de despedimentos por inaptidão e a simplificação do processo disciplinar para despedimento; é inaceitável que a contratação colectiva possa estabelecer condições menos favoráveis que a lei geral; são inaceitáveis as várias alterações que destruiriam a noção de horário de trabalho.Por outro lado, o forte ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública - onde o Código do Trabalho foi traduzido para Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, depois de outras graves alterações - ofende a dignidade daqueles funcionários e insere-se na política de esvaziamento das funções sociais do Estado, acabando por prejudicar toda a população trabalhadora e utente desses serviços.Daí, salienta a Inter, «a necessidade imperiosa de reforçar e fortalecer os laços de unidade e a acção entre os trabalhadores do privado e do público» e ainda de «suscitar um largo apoio na população em geral».
A resposta de luta vai estar à altura dos graves ataques lançados pelo Governo e pelo patronato
A melhor prova de que os trabalhadores têm vontade de lutar contra estas propostas foram as grandiosas manifestações realizadas no 1º de Maio em Lisboa,Porto e em quase meia centena de localidades do Continente e das regiões autónomas.
«sem, à partida, excluirmos qualquer forma legal de luta possível, optaremos por aquelas que se mostrem necessárias e mais eficazes para defender os direitos de todos os trabalhadores do sector privado e da Administração Pública».foram estas as palavras do secretário geral da CGTP-IN para muitos e muitos milhares de portuguesas e portugueses, que saíram à rua neste Dia Mundial do Trabalhador.
A atenção principal, no 1.º de Maio da CGTP-IN, foi focada na proposta do Governo quanto à revisão do Código do Trabalho. «Esta revisão laboral não passará!» - afirmava-se nos autocolantes exibidos por quase todos os participantes nas acções da Inter, e que, segundo foi referido na Alameda, no final do comício sindical, foram mais de 80 mil, em Lisboa, e mais de 150 mil, a nível nacional. A central aponta a contradição entre aquilo que o PS, na oposição, declarou em 2002 e 2003 sobre o Código de Bagão Félix, que viria a ser aprovado pelo PSD e o CDS, e aquilo que o mesmo PS e os mesmos personagens, agora no Governo, acabaram por propor. Sem fazer uma análise do impacto social e jurídico da vigência do Código do Trabalho, o Governo de José Sócrates e Vieira da Silva apresentou propostas que, como acusou a CGTP-IN, vão:– embaratecer os custos do trabalho, à custa da flexibilização e do alongamento dos horários, da redução da retribuição dos trabalhadores e do empobrecimento da Segurança Social;– agravar o desequilíbrio do poder em desfavor dos trabalhadores;– e favorecer o patronato (que até seria premiado com menos um por cento de descontos para a Segurança Social, apenas por cumprir a lei e contratar efectivos para funções permanentes, o que representaria 150 milhões de euros para os patrões).O combate à precariedade, anunciado como objectivo do Governo, «não passa de uma farsa». A CGTP-IN aponta a falta de reforço da Inspecção do Trabalho e também de propostas sobre penalização de infracções, enquanto o patronato passaria a poder «legalizar» a precariedade, a troco de pagar à Segurança Social uma pequena parcela do valor que destina à retribuição do trabalho.Para a central, é inaceitável a imposição da caducidade dos contratos colectivos; é inaceitável a admissão de despedimentos por inaptidão e a simplificação do processo disciplinar para despedimento; é inaceitável que a contratação colectiva possa estabelecer condições menos favoráveis que a lei geral; são inaceitáveis as várias alterações que destruiriam a noção de horário de trabalho.Por outro lado, o forte ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública - onde o Código do Trabalho foi traduzido para Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, depois de outras graves alterações - ofende a dignidade daqueles funcionários e insere-se na política de esvaziamento das funções sociais do Estado, acabando por prejudicar toda a população trabalhadora e utente desses serviços.Daí, salienta a Inter, «a necessidade imperiosa de reforçar e fortalecer os laços de unidade e a acção entre os trabalhadores do privado e do público» e ainda de «suscitar um largo apoio na população em geral».
A resposta de luta vai estar à altura dos graves ataques lançados pelo Governo e pelo patronato
sábado, 3 de maio de 2008
MOÇÃO DE CENSURA AO GOVERNO PS
São muitas as razões que justificam a apresentação neste momento de uma moção de censura ao Governo e à política do PS e de José Sócrates.
Nos últimos três anos, prosseguindo e acentuando orientações anteriores, a política do Governo PS foi uma política de empobrecimento, de injustiça e de desigualdade. Uma política de claro benefício dos grandes interesses e de pesados sacrifícios para a generalidade da população. Uma sucessão de promessas não cumpridas !
A apresentação pelo Governo de um conjunto de propostas de alteração do Código de Trabalho, em articulação com a alteração da legislação laboral na Administração Pública, tornou imprescindível a apresentação de uma moção de censura que agora anunciamos.
As propostas apresentadas, envolvidas numa mistificadora operação de propaganda, constituem um ataque frontal aos direitos dos trabalhadores uma formal declaração de guerra aos trabalhadores portugueses e, a não ser derrotada, uma profunda regressão social.
Trata-se de facilitar os despedimentos individuais, tornando precários todos os trabalhadores e aumentando a fragilidade dos que já o são. Trata-se e de desregulamentar ainda mais o horário de trabalho colocando a arbitrariedade patronal a decidir.
Trata-se de promover a redução dos salários e das remunerações.
Trata-se de manter a eliminação do princípio do tratamento mais favorável, aumentando as armas do patronato para a compressão de direitos laborais.
Trata-se de tentar liquidar a contratação colectiva pela caducidade, questionando direitos conquistados durante anos.
Trata-se de a pretexto de combater a precariedade conduzir à sua legitimação e legalização.
Trata-se de comprometer a compatibilização entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, de dificultar o apoio aos filhos ao longo da sua vida de crianças e jovens, como se este apoio só fosse necessário até aos 9 meses de idade.
Trata-se de fragilizar e enfraquecer a organização sindical deixando campo livre aos patrões.
Trata-se de fazer o contrário do que o PS prometeu na oposição e aprofundar o caminho iniciado por Bagão Félix e pelo Governo PSD/CDS-PP.
E se estas razões, justificam por si só uma fortíssima resposta política e social e uma não menos forte censura, existem muitas outras razões que para o PCP tornam obrigatória e incontornável esta moção de censura.
Ao longo destes três anos os salários da generalidade dos trabalhadores diminuíram, com destaque para os da administração pública. As pensões e reformas mantiveram-se a um nível inaceitavelmente baixo, sendo que em vários momentos sofreram diminuições reais face ao valor da inflação.
Os jovens vêm a sua situação agravada e o futuro cheio de incertezas com os baixos salários, a precariedade dos vínculos de trabalho (contratos a prazo, recibos verdes, trabalho temporário, bolsas de investigação e estágios) que comprometem a organização e estabilidade de vida, dificultam o acesso à habitação e ameaçam os direitos laborais.
Ao mesmo tempo que os lucros da banca e dos grandes grupos económicos aumentaram sistematicamente.
Nestes três anos aumentaram os impostos directos e indirectos para os trabalhadores e até para os reformados, enquanto se mantiveram amplos benefícios fiscais para os sectores financeiros e escandalosas possibilidades de planeamento fiscal para os grandes grupos económicos em geral.
Ao mesmo tempo diminuíram os impostos pagos pelo sector financeiro, mesmo com o aumento dos lucros.
Mantém-se um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários e na exploração dos trabalhadores, que se traduz igualmente no abandono do sector produtivo nacional.
Os preços dos bens e serviços essenciais aumentaram.
O Governo determinou o encerramento de milhares de serviços públicos por todo o país
A Administração Pública e os seus trabalhadores foram um alvo preferencial das políticas do Governo, visando a degradação dos direitos, do acesso e da qualidade do serviço prestado e abrindo caminho à sua submissão a interesses privados ou partidários.
A saúde está mais distante das populações e cada vez mais cara. Enquanto o Serviço Nacional de Saúde é sistematicamente sujeito a restrições financeiras e à escassez de profissionais, o sector privado floresce à custa do erário público e da redução da resposta dos serviços públicos.
A escola pública está sujeita a um ataque cerrado, com a falta de meios, a penalização dos professores e dos restantes profissionais a fragilização dos direitos dos estudantes e a degradação geral das condições de ensino e aprendizagem.
O ensino superior é crescentemente subordinado a orientações mercantis e elitistas, afastando-se dos objectivos de formação e desenvolvimento que o deveriam marcar.
A política científica acentua a subordinação a interesses externos em lugar dos interesses nacionais, transferindo crescentes recursos para instituições estrangeiras, enquanto as nacionais definham sem financiamento ou pessoal científico suficientes
O Estado está cada vez mais refém dos grandes interesses económicos. A dança de ministros e outros responsáveis entre funções no Estado e nos grupos económicos agrava-se.
A soberania nacional cede em favor dos ditames da União Europeia ou da NATO.
Estamos conscientes da composição actual da Assembleia da República. Sabemos que a apresentação de uma moção de censura é uma iniciativa parlamentar que não pode nem deve ser banalizada. Mas a situação para a qual a política do Governo tem arrastado o País torna imperativa a apresentação da Moção de Censura. Não é possível ignorar nem a gravíssima situação política, económica e social que o país vive, nem a ofensiva do Governo contra os direitos e a dignidade dos trabalhadores e da generalidade da população.Com esta Moção de Censura queremos dar expressão a uma firme condenação de políticas contrárias aos interesses dos trabalhadores e do povo.
Com esta Moção de Censura queremos dar expressão à vasta frente de luta, protesto ao descontentamento à angústia e revolta sentidos por centenas de milhar de portugueses.
Com esta Moção de Censura queremos afirmar a exigência de ruptura com a política de direita e um rumo diferente para um País mais justo!
Estamos certos de que esta moção de censura corresponde ao mais profundo sentimento da maioria do povo português.
Nos últimos três anos, prosseguindo e acentuando orientações anteriores, a política do Governo PS foi uma política de empobrecimento, de injustiça e de desigualdade. Uma política de claro benefício dos grandes interesses e de pesados sacrifícios para a generalidade da população. Uma sucessão de promessas não cumpridas !
A apresentação pelo Governo de um conjunto de propostas de alteração do Código de Trabalho, em articulação com a alteração da legislação laboral na Administração Pública, tornou imprescindível a apresentação de uma moção de censura que agora anunciamos.
As propostas apresentadas, envolvidas numa mistificadora operação de propaganda, constituem um ataque frontal aos direitos dos trabalhadores uma formal declaração de guerra aos trabalhadores portugueses e, a não ser derrotada, uma profunda regressão social.
Trata-se de facilitar os despedimentos individuais, tornando precários todos os trabalhadores e aumentando a fragilidade dos que já o são. Trata-se e de desregulamentar ainda mais o horário de trabalho colocando a arbitrariedade patronal a decidir.
Trata-se de promover a redução dos salários e das remunerações.
Trata-se de manter a eliminação do princípio do tratamento mais favorável, aumentando as armas do patronato para a compressão de direitos laborais.
Trata-se de tentar liquidar a contratação colectiva pela caducidade, questionando direitos conquistados durante anos.
Trata-se de a pretexto de combater a precariedade conduzir à sua legitimação e legalização.
Trata-se de comprometer a compatibilização entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, de dificultar o apoio aos filhos ao longo da sua vida de crianças e jovens, como se este apoio só fosse necessário até aos 9 meses de idade.
Trata-se de fragilizar e enfraquecer a organização sindical deixando campo livre aos patrões.
Trata-se de fazer o contrário do que o PS prometeu na oposição e aprofundar o caminho iniciado por Bagão Félix e pelo Governo PSD/CDS-PP.
E se estas razões, justificam por si só uma fortíssima resposta política e social e uma não menos forte censura, existem muitas outras razões que para o PCP tornam obrigatória e incontornável esta moção de censura.
Ao longo destes três anos os salários da generalidade dos trabalhadores diminuíram, com destaque para os da administração pública. As pensões e reformas mantiveram-se a um nível inaceitavelmente baixo, sendo que em vários momentos sofreram diminuições reais face ao valor da inflação.
Os jovens vêm a sua situação agravada e o futuro cheio de incertezas com os baixos salários, a precariedade dos vínculos de trabalho (contratos a prazo, recibos verdes, trabalho temporário, bolsas de investigação e estágios) que comprometem a organização e estabilidade de vida, dificultam o acesso à habitação e ameaçam os direitos laborais.
Ao mesmo tempo que os lucros da banca e dos grandes grupos económicos aumentaram sistematicamente.
Nestes três anos aumentaram os impostos directos e indirectos para os trabalhadores e até para os reformados, enquanto se mantiveram amplos benefícios fiscais para os sectores financeiros e escandalosas possibilidades de planeamento fiscal para os grandes grupos económicos em geral.
Ao mesmo tempo diminuíram os impostos pagos pelo sector financeiro, mesmo com o aumento dos lucros.
Mantém-se um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários e na exploração dos trabalhadores, que se traduz igualmente no abandono do sector produtivo nacional.
Os preços dos bens e serviços essenciais aumentaram.
O Governo determinou o encerramento de milhares de serviços públicos por todo o país
A Administração Pública e os seus trabalhadores foram um alvo preferencial das políticas do Governo, visando a degradação dos direitos, do acesso e da qualidade do serviço prestado e abrindo caminho à sua submissão a interesses privados ou partidários.
A saúde está mais distante das populações e cada vez mais cara. Enquanto o Serviço Nacional de Saúde é sistematicamente sujeito a restrições financeiras e à escassez de profissionais, o sector privado floresce à custa do erário público e da redução da resposta dos serviços públicos.
A escola pública está sujeita a um ataque cerrado, com a falta de meios, a penalização dos professores e dos restantes profissionais a fragilização dos direitos dos estudantes e a degradação geral das condições de ensino e aprendizagem.
O ensino superior é crescentemente subordinado a orientações mercantis e elitistas, afastando-se dos objectivos de formação e desenvolvimento que o deveriam marcar.
A política científica acentua a subordinação a interesses externos em lugar dos interesses nacionais, transferindo crescentes recursos para instituições estrangeiras, enquanto as nacionais definham sem financiamento ou pessoal científico suficientes
O Estado está cada vez mais refém dos grandes interesses económicos. A dança de ministros e outros responsáveis entre funções no Estado e nos grupos económicos agrava-se.
A soberania nacional cede em favor dos ditames da União Europeia ou da NATO.
Estamos conscientes da composição actual da Assembleia da República. Sabemos que a apresentação de uma moção de censura é uma iniciativa parlamentar que não pode nem deve ser banalizada. Mas a situação para a qual a política do Governo tem arrastado o País torna imperativa a apresentação da Moção de Censura. Não é possível ignorar nem a gravíssima situação política, económica e social que o país vive, nem a ofensiva do Governo contra os direitos e a dignidade dos trabalhadores e da generalidade da população.Com esta Moção de Censura queremos dar expressão a uma firme condenação de políticas contrárias aos interesses dos trabalhadores e do povo.
Com esta Moção de Censura queremos dar expressão à vasta frente de luta, protesto ao descontentamento à angústia e revolta sentidos por centenas de milhar de portugueses.
Com esta Moção de Censura queremos afirmar a exigência de ruptura com a política de direita e um rumo diferente para um País mais justo!
Estamos certos de que esta moção de censura corresponde ao mais profundo sentimento da maioria do povo português.
Subscrever:
Mensagens (Atom)