A CDU E A ALTERNATIVA POLÍTICA

A moção anunciada há dias por José Sócrates, pelo seu conteúdo e pelos objectivos enunciados, é bem o exemplo da forma de fazer política característica de certos partidos, particularmente dos velhos praticantes da política de direita.Não cumprindo praticamente nenhuma das promessas à custa das quais, nas anteriores eleições, obteve a maioria absoluta – facto que o deveria levar a, num assomo de seriedade democrática, vir dizer qualquer coisa género: não cumprimos, falhámos, vamos embora... – eis que José Sócrates vem tornar pública uma moção com a qual, a troco das mesmas promessas, volta a pedir os mesmos resultados.Na verdade, os factos mostram que, das promessas feitas solenemente há quatro anos… nem desenvolvimento económico, nem 150 mil novos postos de trabalho, nem melhor Saúde, nem melhor segurança social, nem melhores leis laborais – bem pelo contrário: a política do Governo Sócrates/PS agravou tudo: a situação económica, as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores e do povo, as desigualdades sociais, a pobreza, a miséria, a fome.E o que José Sócrates vem agora propor é o prosseguimento em pleno da política que conduziu à crise actual – crise que, ao contrário do que o primeiro-ministro pretende fazer crer, não decorre exclusivamente da actual crise do capitalismo internacional, mas já existia antes, muito antes, dessa crise global.Aos sacrifícios então pedidos, em nome da herança do passado, sucederam-se os sacrifícios em nome da crise e a estes suceder-se-ão os sacrifícios em nome das consequências da crise...Trata-se, agora, com esta moção, de à promessa de mais do mesmo em matéria de política a aplicar, juntar mais do mesmo em matéria de maioria absoluta, isto é, de condições ideais para prosseguir essa política – a política de direita que, como se sabe, conduziu Portugal à dramática situação económica e social a que chegou.Tudo isto coloca com cada vez maior premência a questão crucial do momento: pôr termo a esta política que há mais de três décadas vem flagelando o povo e o País, servindo os interesses dos grandes e poderosos, ou seja: de uma escassa minoria de portugueses – e substitui-la por uma política ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País, ou seja: ao serviço dos interesses e direitos da imensa maioria dos portugueses.
E foi tudo isto que esteve presente, há uma semana, no Acto Público de Apresentação da CDU 2009 – com a presença das suas quatro componentes essenciais: o PCP, o PEV, a ID e os cidadãos independentes.Ali ficou claro o papel que a Coligação Democrática Unitária tem vindo a desempenhar ao longo dos anos, em todas as instituições em que está representada: na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, batendo-se firmemente pelos interesses nacionais, por uma política de rendimentos favorável a quem trabalha, pela promoção da produção nacional e pela defesa do nosso aparelho produtivo, pela defesa do ambiente e da qualidade de vida dos portugueses; nas Autarquias Locais levando por diante o notável trabalho em prol das populações, numa prática que a afirmou, com o reconhecimento mesmo entre adversários, com o que de melhor, mais positivo e mais inovador foi feito em matéria de gestão autárquica – e sublinhe-se: sempre, sempre, quer na AR quer no PE quer no Poder Local, respeitando integralmente os compromissos assumidos com os portugueses em todos os actos eleitorais.
A intervenção da CDU nos três actos eleitorais previstos para este ano – Parlamento Europeu, Assembleia da República e Autarquias Locais – é parte integrante da luta contra a política de direita. Quer isto dizer que votar na CDU em qualquer dessas eleições é votar por uma nova política capaz de deitar mãos à resolução dos grandes e graves problemas existentes. E é, por isso mesmo, votar contra o desemprego, a precariedade, os baixos salários, pensões e reformas, o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e dos cidadãos, enfim, a subordinação do poder político ao poder do grande capital com todas as suas decorrências.Assim, e como afirmou Jerónimo de Sousa no Acto Público CDU 2009, a CDU afirma-se como espaço singular de participação democrática e de opção eleitoral para todos aqueles – trabalhadores, reformados, jovens, mulheres, intelectuais, agricultores, pequenos e médios empresários, democratas – que estão preocupados com o rumo a que o País está a ser conduzido, para todos aqueles que querem acertar as suas aspirações, os seus interesses legítimos e a sua luta, com o seu voto.Ou seja: é na CDU – espaço democrático, plural, amplo, aberto a todos quantos, não apenas não se conformam com a política de direita, mas querem pôr-lhe definitivo termo – que se situam as forças essenciais da luta pela implementação de uma inequívoca e consistente política de esquerda. Luta que, como o PCP tem vindo a sublinhar, é condição indispensável para a necessária ruptura; luta que é necessário intensificar e ampliar atraindo a ela novos segmentos das massas trabalhadoras e das populações; luta de que são componentes as batalhas eleitorais que aí vêm – e nas quais o reforço da expressão eleitoral da CDU se coloca como objectivo essencial.Porque, como incisivamente acentuou o secretário-geral do PCP, «pela coerência do seu projecto e a garantia que o seu percurso unitário e democrático testemunham, a CDU é a única força cujo reforço eleitoral e político pode pôr fim à alternância e abrir portas à construção de uma alternativa política».

Sócrates empurra Portugal para o abismo

Servido por uma eficaz máquina que lhe amplia a mensagem publicitária, o protege e prepara para as aparições públicas, José Sócrates começou por ignorar e desmentir as crises – a portuguesa e a internacional –, aproveitando todas as oportunidades para publicitar a imagem idílica de um Portugal imaginário que os factos desmentiam.Certo do apoio do grande capital que o apreciava e «gostaria, portanto, que este Governo tivesse sucesso» (sic) e do apoio duma comunicação social domesticada e dominada pelos interesses de classe que ambos servem, José Sócrates manteve a mesma atitude irresponsável de negar as evidências.

A fusão ideológica do PS com a direita

Com maioria absoluta na Assembleia da República e beneficiando do alívio geralmente sentido pelo fim do anedótico governo de Santana Lopes, José Sócrates aproveitou um estudo «previsional» que o seu camarada do partido Vítor Constâncio lhe preparou, na sua qualidade de presidente do Banco de Portugal, e amedronta o país com um conveniente «deficit público previsível» de 6,8% do PIB, como se tivesse sido eleito para continuar o carnaval santanista. Agitando o espantalho do deficit, José Sócrates e o PS apenas procuravam esconder a sua adesão incondicional ao neoliberalismo, e o completar do processo de fusão ideológica do PS com a direita.Daí não espantar as boas graças que obtém do grande capital que tem apreciado «a tenacidade do Governo». Por outras palavras e parafraseando uma conhecida fórmula do capitalismo norte-americano, o que é bom para o governo é bom para o grande capital.

A opção de classe do governo do PS

Ao mesmo tempo que agrava os impostos e retira direitos às classes trabalhadoras mantém e aumenta os privilégios do grande capital.Com o déficit «previsto» por Vítor Constâncio quebra a primeira promessa eleitoral («não aumentarei impostos») e toma como primeira medida o aumento do IVA para 21%, o que se abate fundamentalmente sobre as classes trabalhadoras e os pequenos e médios empresários. A política orçamental do governo PS de José Sócrates só confirma a sua opção de classe. Não podendo recorrer ao Orçamento para 2009 promulgado em 30 de Dezembro passado, por reconhecida falta de credibilidade, tanta que até o governo já anunciou a sua correcção através de um orçamento a que chama suplementar numa confissão implícita de irresponsabilidade, teremos que nos apoiar nos documentos anteriores.Enquanto os trabalhadores vêem o IRS no Orçamento de 2008 (ainda não há dados da sua execução) subir de 8.770 para 9.252 milhões de euros (+4,3%), subindo de 61,7% em 2007 para 62,6% dos impostos directos, o IRC sobe de 2007 para 2008, de 5.430 para 5.511 milhões de euros (+1,5%), baixando a sua percentagem nos impostos directos de 38,2% para 37,3%.

A adesão incondicional do PS ao neoliberalismo

A adesão incondicional do PS ao neoliberalismo, consequência natural da sua fusão ideológica com a direita, levaram a que as linhas mestras do governo PS de José Sócrates não se diferenciassem substancialmente das do consulado de Cavaco Silva: «captação» subserviente do capital estrangeiro, a par da promoção da internacionalização dos grupos monopolistas portugueses. Só que o saldo entre os rendimentos obtidos pelo investimento nacional no estrangeiro e a saída de rendimentos estrangeiros obtidos no PIB português sempre foi negativo e não pára de aumentar. Se em 1995, último ano do consulado de Cavaco, aquele saldo era negativo com Sócrates foi, em milhões de euros, de -3.086,4; de -4.983,2 e de – 7.332,8 (estimativa com base nos dados do 3º trimestre), respectivamente em 2005, 2006 e 2007!Foi, pois, em obediência cega aos interesses dos grupos monopolistas, portugueses e estrangeiros, que Sócrates continuou a política da direita, privilegiou o aumento das exportações (na generalidade só acessível às empresas de capital estrangeiro e aos grandes grupos monopolistas), desprezou uma política de promoção da substituição de importações por produção nacional. Esta política anti-social e anti-nacional teve consequências desastrosas no rendimento disponível dos portugueses e na saúde económica e financeira dos pequenos e médios empresários agrícolas, comerciais e industriais. Impondo uma taxa de aumento salarial sempre inferior à inflação oficial (já mais baixa que a real), o governo do PS tem provocado uma diminuição do consumo nacional, agravando assim a situação 75,2% dos trabalhadores por conta de outrem e da generalidade das PMEs, que representam 99,6% do tecido empresarial português, na quase totalidade voltadas para o mercado nacional. A opção de classe de Sócrates tem reflexos profundos na taxa de poupança das famílias e administrações privadas em percentagem do Rendimento Nacional Disponível, que foi de 27,7% em 1973, 22,6% em 1974, 26,8% em 1975, 26,3% em 1976 e que baixou de 9,8%% em 2004 para 9,3% em 2005 (1º ano do governo PS) e para 8,3% em 2006! (INE, Inquérito ao Emprego e Contas Nacionais).

Sócrates empurra o país para o abismo

Mas a profunda crise estrutural que se acentua diariamente não é apenas económica e financeira, é também política e moral. Abusando da maioria absoluta na Assembleia da República e na sequência lógica da fusão ideológica com a direita, o PS ensaia já, como bem o demonstrou a arrogância da aprovação do nº 3 do artigo 114º Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a transformação do regime numa ditadura parlamentar da grande burguesia. A esta crise moral não falta sequer o uma corrupção crescente, o nepotismo e a distribuição de privilégios entre apaniguados, bem expressos na carreira de Armando Vara, a quem a CGD aumentou o salário quando já é administrador do BCP e na dezena de advogados pagos por este Banco a trabalhar no escritório de um filho de Jardim Gonçalves.Se é certo que as crises do capitalismo são inerentes ao modo de produção capitalista, que tem como ponto de partida, motivo e objectivo único da produção a valorização do capital, elas constituem uma forma «natural» do sistema se auto-regular e reiniciar o mesmo percurso, através da concentração do capital, à custa do desemprego de milhões de trabalhadores e da falência de milhares de pequenos e médios empresários agrícolas, comerciais e industriais, pelo que, em capitalismo, apenas se podem atenuar os seus efeitos até uma nova crise.Para o governo PS de José Sócrates e as classes monopolistas as preocupações da crise limitam-se a facilitar o aparecimento de «janelas de oportunidade» para uma maior concentração de capital em cada vez menos mãos.Só a crescente luta das classes trabalhadoras e das classes intermédias, em acelerado processo de proletarização, pode impor a adopção pelo governo de medidas de carácter económico e social que atenuem os efeitos da crise, sendo certo que apenas a superação do capitalismo evitará crises futuras.

Até lá, Sócrates continua a empurrar o país para o abismo.

CDU 2009

Realiza-se na quinta-feira, dia 15, às 17h30, na Casa do Alentejo, em Lisboa, o Acto Público de apresentação da CDU 2009 com a participação de António Avelãs Nunes, Deolinda Machado, João Corregedor da Fonseca, Francisco Madeira Lopes e Jerónimo de Sousa.Esta iniciativa visa apresentar a CDU, um grande espaço de convergência democrática e de alternativa que se apresentará ao ciclo eleitoral de 2009 - Europeias, Legislativas e Autárquicas, que conta com a presença do Partido Comunista Português, do Partido Ecologista "Os Verdes", da Intervenção Democrática, de numerosos independentes e será também um espaço de participação e intervenção aberto a todos aqueles que sendo atingidos pela política de direita do PS reclamam uma vida melhor e estão empenhados na ruptura com esta política.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 412/X

Um Programa de Emergência para o Distrito de Braga

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1. A evolução da situação económico-social no Vale do Ave e Vale do Cávado não cessou de se agravar desde o debate nesta Assembleia da República, a 3 de Abril de 2008, de quatro Projectos de Resolução que elencavam medidas visando responder aos problemas existentes. A não tomada de medidas pelo Governo PS, como as que eram referidas no Projecto de Resolução do PCP, que foi rejeitado pelo Grupo Parlamentar do PS, conjugada com o drástico agravamento da conjuntura nacional e internacional, acentuou dramaticamente esses problemas, como todos os indicadores assinalam. O número de desempregados, em primeiro lugar, particularmente de longa duração, o crescimento da precariedade e da pobreza, e mesmo de manifestações de marginalidade social, os números da emigração, o encerramento/paralisação de centenas de empresas, mesmo na comparação com os elevados valores médios nacionais, evidenciam a gravidade da situação. O Governo PS não concretizou sequer as tímidas, insuficientes e parciais medidas apresentadas no Projecto de Resolução do PS (o único aprovado), muitas das quais correspondiam a iniciativas governamentais anunciadas.
2. Mas o Governo PS fez pior, porque não só não tomou as medidas que se impunham, como se mostrou incapaz de responder aos novos problemas que, particularmente, a evolução da conjuntura económica internacional introduziu. Nomeadamente:
•i) A não resposta à escalada dos preços do petróleo, bem como a não tomada de medidas face ao atraso e insuficiente impacto da sua descida, a partir de Julho passado, no preço dos combustíveis;
•ii) O brutal atraso na operacionalização da aplicação dos fundos comunitários do novo Quadro 2007/2013 - QREN, PRODER e PROMAR;
•iii) O atraso na criação de linhas de crédito em condições de acesso e custos para a generalidade das micro, pequenas e médias empresas - só em Junho é anunciada a primeira linha de crédito e com um plafond claramente insuficiente, e mesmo hoje continua estrangulado o acesso para milhares de pequenas empresas;
•iv) A permanência do atraso de meses e anos das dívidas do Estado às empresas, inclusive do não pagamento das contrapartidas dos projectos de investimento integrados no quadro de ajudas com fundos comunitários;
•v) A aprovação de um Orçamento do Estado para 2009, não só com um enquadramento económico completamente irrealista, como sem a tomada das medidas necessárias ao nível do investimento público, da dinamização do mercado interno (aumentos de salários e pensões) e de política fiscal.
•vi) Por outro lado o Distrito de Braga continuou fortemente penalizado, inclusive nas ajudas comunitárias e nacionais à actividade económica (PIDDAC regionalizado, rubrica "vários concelhos"), que mantiveram exactamente os mesmos valores do Orçamento do Estado de 2008. Mesmo a correcção do cálculo das pensões, que afectava milhares de pensionistas do Distrito que acederam à reforma após Maio de 2007, foi concretizada sem o devido pagamento dos retroactivos correspondentes aos valores não pagos até Dezembro de 2008.
•vii)O Plano «Iniciativa para o Investimento e Emprego» que, passados quinze dias sobre a aprovação do Orçamento do Estado para 2009, o Governo veio anunciar, não só comprovou as deficiências e insuficiências do referido Orçamento, como também não responde, como era necessário e urgente, ao conjunto dos problemas económicos e sociais que o País atravessa na presente conjuntura.
3. Devem ainda referir-se, pela sua particular e grave incidência no Distrito, duas questões:
i) A aprovação, pela maioria PS, da proposta do Governo de um novo Código do Trabalho que acarretará uma mais drástica fragilização das relações laborais e degradação dos salários no Distrito, sem qualquer vantagem para as empresas;
ii) A ausência de iniciativas políticas do Governo PS ao nível da União Europeia, para que fosse prorrogado, a partir de 31 de Dezembro último, o sistema de duplo controlo dos produtos chineses importados, o que, na actual conjuntura, poderá ser um factor de agravamento da difícil situação do têxtil e vestuário.
4. No período decorrido desde Abril de 2008, diversas estruturas associativas empresariais e sindicais tornaram públicas as suas profundas preocupações com a situação do Distrito e apresentaram propostas de medidas. Destacávamos, pelo seu particular significado, os documentos «Distrito de Braga, uma Região de Futuro - Desenvolvida e Solidária, Propostas e Desafios, da União dos Sindicatos de Braga Outubro de 2008, e as conclusões dos Encontros/Debates promovidos pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Madeiras do Distrito de Braga, em Guimarães (em Abril) e em Cabeceiras de Basto (em Novembro). Preocupações e propostas de medidas que quisemos integrar no Projecto de Resolução que agora apresentamos.
5. Como afirmámos no Projecto de Resolução N.º 297/X, o Distrito de Braga exige medidas de urgência. As que então enunciámos mantêm toda a sua actualidade. Mas, no contexto que acima descrevemos, julgamos que é necessário responder de forma operativa e com sentido da emergência à situação vivida.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o Projecto de Resolução «Um Programa de Emergência para o Distrito de Braga», propondo que a Assembleia da República, ao abrigo do N.º 5 do Artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomende ao Governo o conjunto das seguintes medidas com aplicação imediata no Vale do Ave e no Vale do Cávado:
•I) Criação de Gabinete de Acompanhamento da Situação Económica e Social do Distrito de Braga, com a participação de representantes do Governo (Ministério da Economia e Inovação e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social), das associações de municípios do Vale do Ave e do Vale do Cávado, das organizações empresariais e sindicais regionais;
•II) Reforço da Rede de Protecção Social, nomeadamente para os trabalhadores vítimas do desemprego, a quem deve ser garantido o acesso ao subsídio de desemprego e à reforma sem qualquer penalização, desde que: i) tenham, no mínimo, 40 anos de contribuições para a Segurança Social, independentemente da idade, ou ii) tenham idade igual ou superior a 55 anos; iii) aos outros trabalhadores, e no caso de manifesto e provado insucesso na inserção no mercado de emprego, garantir o prolongamento da atribuição do subsídio de desemprego até alcançarem uma das situações referidas anteriormente; iv) isenção de apresentação quinzenal no Instituto de Emprego e Formação Profissional aos trabalhadores abrangidos pelas alíneas i) e ii); v) pagamento dos retroactivos pelos cortes verificados em 2007 e 2008 nas pensões de reforma;
•III) Aplicação e reforço das equipas AGIIRE no sentido de impulsionar de forma preventiva e pré-activa, em colaboração com os parceiros sociais, soluções capazes de salvar, reestruturar, inovar e modernizar as empresas produtivas do Distrito, combatendo a precariedade e garantindo o emprego com direitos; desenvolvimento de políticas activas de emprego e a efectivação do direito à formação profissional de activos e desempregados, com elaboração de projectos de formação em contexto de trabalho;
•IV) Resposta rápida aos problemas das micro e pequenas empresas, com pagamento das dívidas do Estado, acesso fácil ao crédito (inclusive para fundos de tesouraria) e ao apoio de fundos comunitários (QREN, PRODER, PROMAR), alteração dos mecanismos de pagamento do IVA e eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC);
•V) Redimensionamento dos investimentos previstos no PIDDAC do Orçamento do Estado de 2009, de forma a aumentar significativamente as aplicações no Distrito, concretizando um conjunto de projectos de infra-estruturas públicas há muito consideradas (inclusive as que já estiveram com dotações orçamentais nas áreas da educação, saúde, forças de segurança, vias de comunicação e infra-estruturas sociais;
•VI) Medidas para reduzir a factura energética das empresas, face até à previsão dos preços do petróleo para 2009, nomeadamente nos combustíveis, energia eléctrica e gás natural, nomeadamente travando os aumentos anunciados de 5,9% na electricidade e 8,7% no gás; estabelecimento de valores adequados e inferiores aos actuais, para as portagens nas auto-estradas que atravessam a região; e de uma forma sistematizada, deveriam ser analisadas propostas de redução dos custos dos factores de produção dos diversos sectores, agricultura, pescas, indústrias transformadoras;
•VII) Avaliação dos problemas que atingem as pequenas empresas das áreas do têxtil e vestuário, metalurgia, cerâmica e construção civil e a tomada das medidas que se impuserem, nomeadamente face à política de comércio externo da União Europeia; é urgente, por exemplo, a reconsideração pelo Governo, junto da União Europeia, das políticas de duplo controlo das importações da China e outros países emergentes.

Assembleia da República, em 6 de Janeiro de 2009

Pudemos ver ontem na entrevista de José Sócrates à SIC em que questionado sobre todo e qualquer assunto, sacava da " Cassete " e disparava as ideias (sim sabemos que não são muitas.) que vai despejando pelas sessões de propaganda/campanha eleitoral, por este pais fora...
A qualquer pergunta para a qual não estivesse preparado, ou ignorava ou desconversava e tentava mudar de assunto. Pelo meio, ainda pudemos assistir a várias cenas de pura má-criação, replay de tantas e tantas cenas de um clássico que Sócrates já nos serviu inúmeras vezes no Parlamento.
A sensação que fica desta entrevista é que o governo tomou posse em Outubro de 2008 e foi apanhado no meio de uma crise financeira mundial. Até lá, de acordo com um primeiro-ministro demasiado satisfeito consigo próprio, tudo corria bem. O país diverge há oito anos da média europeia e o poder de compra esteve sempre a descer durante o mandato do actual governo, mas o que é isso quando temos as maiores centrais de energias renováveis, a nova rede de fibra óptica e o Magalhães. O primeiro-ministro fala em confiança, mas ela perde-se em escusados truques de linguagem como a do orçamento rectificativo, que só falta saber o dia em que vai ser apresentado, mas a que José Sócrates engenhosamente chama de revisão das previsões que serviram de base para o Orçamento de Estado.
Uma série de coisas de que o primeiro-ministro não falou; desde a baixa geral das pensões causada pelos novos critérios de cálculo das pensões de reforma até às maravilhas do novo Código de trabalho, nomeadamente da sua defesa da felizmente chumbada disposição para alargar o período experimental para 180 dias; da extraordinária vantagem de se chegar meia hora mais cedo Lisboa graças um TGV que custará mais de mil milhões contos ao mistério de uma crise que não impede as grandes empresas de apresentarem no último ano resultados muito avantajados.
Bem vistas as coisas, com a imensidão de assuntos e havendo medianos recursos intelectuais do primeiro-ministro acompanhados de muita lata é sempre possível parecer que, pelo menos, porventura não se safou mal. Quem não se está a safar nada bem é a maioria dos portugueses.
E como hoje é dia de Reis:
Sempre nos pareceu que o lugar do "Homem da Esquerda Armani " do "Homem da Esquerda Moderna ", ou seja José Sócrates era dentro do bolo-rei.
Não como brinde, mas como fava!