PROJECTO DE RESOLUÇÃO 412/X

Um Programa de Emergência para o Distrito de Braga

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1. A evolução da situação económico-social no Vale do Ave e Vale do Cávado não cessou de se agravar desde o debate nesta Assembleia da República, a 3 de Abril de 2008, de quatro Projectos de Resolução que elencavam medidas visando responder aos problemas existentes. A não tomada de medidas pelo Governo PS, como as que eram referidas no Projecto de Resolução do PCP, que foi rejeitado pelo Grupo Parlamentar do PS, conjugada com o drástico agravamento da conjuntura nacional e internacional, acentuou dramaticamente esses problemas, como todos os indicadores assinalam. O número de desempregados, em primeiro lugar, particularmente de longa duração, o crescimento da precariedade e da pobreza, e mesmo de manifestações de marginalidade social, os números da emigração, o encerramento/paralisação de centenas de empresas, mesmo na comparação com os elevados valores médios nacionais, evidenciam a gravidade da situação. O Governo PS não concretizou sequer as tímidas, insuficientes e parciais medidas apresentadas no Projecto de Resolução do PS (o único aprovado), muitas das quais correspondiam a iniciativas governamentais anunciadas.
2. Mas o Governo PS fez pior, porque não só não tomou as medidas que se impunham, como se mostrou incapaz de responder aos novos problemas que, particularmente, a evolução da conjuntura económica internacional introduziu. Nomeadamente:
•i) A não resposta à escalada dos preços do petróleo, bem como a não tomada de medidas face ao atraso e insuficiente impacto da sua descida, a partir de Julho passado, no preço dos combustíveis;
•ii) O brutal atraso na operacionalização da aplicação dos fundos comunitários do novo Quadro 2007/2013 - QREN, PRODER e PROMAR;
•iii) O atraso na criação de linhas de crédito em condições de acesso e custos para a generalidade das micro, pequenas e médias empresas - só em Junho é anunciada a primeira linha de crédito e com um plafond claramente insuficiente, e mesmo hoje continua estrangulado o acesso para milhares de pequenas empresas;
•iv) A permanência do atraso de meses e anos das dívidas do Estado às empresas, inclusive do não pagamento das contrapartidas dos projectos de investimento integrados no quadro de ajudas com fundos comunitários;
•v) A aprovação de um Orçamento do Estado para 2009, não só com um enquadramento económico completamente irrealista, como sem a tomada das medidas necessárias ao nível do investimento público, da dinamização do mercado interno (aumentos de salários e pensões) e de política fiscal.
•vi) Por outro lado o Distrito de Braga continuou fortemente penalizado, inclusive nas ajudas comunitárias e nacionais à actividade económica (PIDDAC regionalizado, rubrica "vários concelhos"), que mantiveram exactamente os mesmos valores do Orçamento do Estado de 2008. Mesmo a correcção do cálculo das pensões, que afectava milhares de pensionistas do Distrito que acederam à reforma após Maio de 2007, foi concretizada sem o devido pagamento dos retroactivos correspondentes aos valores não pagos até Dezembro de 2008.
•vii)O Plano «Iniciativa para o Investimento e Emprego» que, passados quinze dias sobre a aprovação do Orçamento do Estado para 2009, o Governo veio anunciar, não só comprovou as deficiências e insuficiências do referido Orçamento, como também não responde, como era necessário e urgente, ao conjunto dos problemas económicos e sociais que o País atravessa na presente conjuntura.
3. Devem ainda referir-se, pela sua particular e grave incidência no Distrito, duas questões:
i) A aprovação, pela maioria PS, da proposta do Governo de um novo Código do Trabalho que acarretará uma mais drástica fragilização das relações laborais e degradação dos salários no Distrito, sem qualquer vantagem para as empresas;
ii) A ausência de iniciativas políticas do Governo PS ao nível da União Europeia, para que fosse prorrogado, a partir de 31 de Dezembro último, o sistema de duplo controlo dos produtos chineses importados, o que, na actual conjuntura, poderá ser um factor de agravamento da difícil situação do têxtil e vestuário.
4. No período decorrido desde Abril de 2008, diversas estruturas associativas empresariais e sindicais tornaram públicas as suas profundas preocupações com a situação do Distrito e apresentaram propostas de medidas. Destacávamos, pelo seu particular significado, os documentos «Distrito de Braga, uma Região de Futuro - Desenvolvida e Solidária, Propostas e Desafios, da União dos Sindicatos de Braga Outubro de 2008, e as conclusões dos Encontros/Debates promovidos pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Madeiras do Distrito de Braga, em Guimarães (em Abril) e em Cabeceiras de Basto (em Novembro). Preocupações e propostas de medidas que quisemos integrar no Projecto de Resolução que agora apresentamos.
5. Como afirmámos no Projecto de Resolução N.º 297/X, o Distrito de Braga exige medidas de urgência. As que então enunciámos mantêm toda a sua actualidade. Mas, no contexto que acima descrevemos, julgamos que é necessário responder de forma operativa e com sentido da emergência à situação vivida.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o Projecto de Resolução «Um Programa de Emergência para o Distrito de Braga», propondo que a Assembleia da República, ao abrigo do N.º 5 do Artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomende ao Governo o conjunto das seguintes medidas com aplicação imediata no Vale do Ave e no Vale do Cávado:
•I) Criação de Gabinete de Acompanhamento da Situação Económica e Social do Distrito de Braga, com a participação de representantes do Governo (Ministério da Economia e Inovação e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social), das associações de municípios do Vale do Ave e do Vale do Cávado, das organizações empresariais e sindicais regionais;
•II) Reforço da Rede de Protecção Social, nomeadamente para os trabalhadores vítimas do desemprego, a quem deve ser garantido o acesso ao subsídio de desemprego e à reforma sem qualquer penalização, desde que: i) tenham, no mínimo, 40 anos de contribuições para a Segurança Social, independentemente da idade, ou ii) tenham idade igual ou superior a 55 anos; iii) aos outros trabalhadores, e no caso de manifesto e provado insucesso na inserção no mercado de emprego, garantir o prolongamento da atribuição do subsídio de desemprego até alcançarem uma das situações referidas anteriormente; iv) isenção de apresentação quinzenal no Instituto de Emprego e Formação Profissional aos trabalhadores abrangidos pelas alíneas i) e ii); v) pagamento dos retroactivos pelos cortes verificados em 2007 e 2008 nas pensões de reforma;
•III) Aplicação e reforço das equipas AGIIRE no sentido de impulsionar de forma preventiva e pré-activa, em colaboração com os parceiros sociais, soluções capazes de salvar, reestruturar, inovar e modernizar as empresas produtivas do Distrito, combatendo a precariedade e garantindo o emprego com direitos; desenvolvimento de políticas activas de emprego e a efectivação do direito à formação profissional de activos e desempregados, com elaboração de projectos de formação em contexto de trabalho;
•IV) Resposta rápida aos problemas das micro e pequenas empresas, com pagamento das dívidas do Estado, acesso fácil ao crédito (inclusive para fundos de tesouraria) e ao apoio de fundos comunitários (QREN, PRODER, PROMAR), alteração dos mecanismos de pagamento do IVA e eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC);
•V) Redimensionamento dos investimentos previstos no PIDDAC do Orçamento do Estado de 2009, de forma a aumentar significativamente as aplicações no Distrito, concretizando um conjunto de projectos de infra-estruturas públicas há muito consideradas (inclusive as que já estiveram com dotações orçamentais nas áreas da educação, saúde, forças de segurança, vias de comunicação e infra-estruturas sociais;
•VI) Medidas para reduzir a factura energética das empresas, face até à previsão dos preços do petróleo para 2009, nomeadamente nos combustíveis, energia eléctrica e gás natural, nomeadamente travando os aumentos anunciados de 5,9% na electricidade e 8,7% no gás; estabelecimento de valores adequados e inferiores aos actuais, para as portagens nas auto-estradas que atravessam a região; e de uma forma sistematizada, deveriam ser analisadas propostas de redução dos custos dos factores de produção dos diversos sectores, agricultura, pescas, indústrias transformadoras;
•VII) Avaliação dos problemas que atingem as pequenas empresas das áreas do têxtil e vestuário, metalurgia, cerâmica e construção civil e a tomada das medidas que se impuserem, nomeadamente face à política de comércio externo da União Europeia; é urgente, por exemplo, a reconsideração pelo Governo, junto da União Europeia, das políticas de duplo controlo das importações da China e outros países emergentes.

Assembleia da República, em 6 de Janeiro de 2009