A REVISÃO DO CÓDIGO LABORAL

Hoje pela mão do PS escreve-se mais uma página negra dos direitos e interesses dos trabalhadores, da vida do nosso País. A proposta do Governo http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?ID=34009 é alterar para pior o Código do Trabalho aprovado pelo PSD e o CDS-PP em 2003.


Quando da apresentação do actual Código, os seus promotores disseram que este era essencial para evitar as deslocalizações e o desemprego. Desde então para cá sofremos o mais significativo movimento de encerramento e deslocalizações de empresas. Essa argumentação era falsa. O Código foi o pretexto para reduzir drasticamente os direitos e o nível de vida dos trabalhadores. Hoje, como se nada se tivesse passado, o Governo PS vem invocar essa estafada argumentação, para justificar o seu injustificável projecto.



Na situação actual quando os trabalhadores e o povo português, tanto os mais velhos como as gerações mais jovens, estão sujeitos ao desemprego, à precariedade, aos baixos salários e pensões, ao aumento dos preços, à subida dos juros, à redução do poder de compra, com o aumento das dificuldades, situações de miséria o agravamento das injustiças sociais, o que preocupa o PS é baixar as remunerações e os direitos dos trabalhadores para centralizar mais a riqueza nesta espiral de injustiça e ignomínia.


As alterações ao Código do Trabalho do Governo PS são o que se pode classificar como as mil maneiras de fragilizar os direitos dos trabalhadores.


O Governo PS ataca a conquista histórica do horário de trabalho. Legaliza práticas ilegais e leva-as mais longe. Sobre a forma de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, ou outras o que está em causa é quando a empresa quiser por o trabalhador a trabalhar mais 2 ou 4 horas por dia para além das 8 horas diárias, 50 ou 60 horas por semana, sem ter de pagar horas extraordinárias


O tempo do trabalhador ficaria à disposição do patrão, a compatibilização com a vida pessoal e familiar, designadamente o apoio aos filhos seria gravemente afectada. O Governo sabe quais são as consequências das suas medidas e procura escondê-las com paleativos como se o acompanhamento dos pais aos filhos só se justificasse até ao primeiro ano de vida,


Com as horas extraordinárias que deixariam de ser pagas diminuiriam as remunerações dos trabalhadores, em alguns casos em cem ou mais euros mensais e, as entidades patronais, deixando de ter que pagar de forma acrescida as horas extras, o trabalho no fim de semana e nos feriados seriam estimuladas a recorrer à sobre-utilização dos trabalhadores em detrimento da criação de mais postos de trabalho, contribuindo para aumentar o desemprego.


O Governo PS cria todos os mecanismos para fazer caducar a contratação colectiva e o vasto conjunto de direitos que esta consagra. Ao arrepio da constituição laboral o princípio do tratamento mais favorável é comprometido com a legislação do trabalho, a deixar se ser meio de protecção e a representar um esburacado passador por onde se podem esvair os direitos laborais.


O Governo PS acolhe os mecanismos que dão ao patronato os meios de facilitação dos despedimentos, simplificação do processo, redução do período de contestação para 60 dias, disponibilidade do Estado para pagar custos que caberiam ao patronato, incentivando-o ao despedimento fácil, rápido e barato.


O Governo PS, que chora lágrimas de crocodilo a propósito da precariedade, na prática legaliza-a e generaliza-a e abre uma área de negócio para as grandes empresas à custa dos dinheiros da segurança social. Introduz novas figuras de contrato precário como o contrato de trabalho intermitente e alargando o período experimental de 90 para 180 dias dá um instrumento ainda mais apetecível para incrementar a precariedade.


O Governo PS favorece o poder patronal, assume uma posição anti-sindical, afectando a organização e a acção sindical, com aspectos onde se incluem o condicionamento dos tempos sindicais e esse retrocesso que significa acabar com a obrigatoriedade da entidade patronal fazer o desconto automático da quotização sindical do trabalhador quando este o desejar.


Neste ano de 2008 o Governo PS com esta proposta, enfeitando-se com o embuste da esquerda moderna assume uma posição destacada na galeria dos retrógrados e reaccionários de todas as épocas que vêm os trabalhadores não como seres humanos, mas como peças duma engrenagem determinada pela exploração e pelo lucro.


O PS numa lógica de classe que sobrepõe a tudo o resto e numa concepção passadista compromete o futuro do País. A sua proposta sobre o Código do Trabalho é, para além da injustiça social uma estratégia de fracasso no desenvolvimento do País. Com estas medidas ganham os grupos económicos e financeiros e o grande patronato e perdem os trabalhadores e o País.


O Governo diz que não e ataca o PCP, mas a verdade vem sempre ao de cima, são representantes das associações patronais que dizem que as medidas previstas significam "a legalização da precariedade", é Francisco Van Zeller presidente da CIP que afirma "foi uma vitória nossa", e sobre o horário de trabalho refere "no fundo é para acabar com o conceito de horas extraordinárias, trabalhar mais duas horas por dia passa a ser regular" e que remata dizendo que tudo isto representa a "redução dos custos do trabalho".


O PS sabe o que está a fazer de negativo aos trabalhadores portugueses. Procurou durante mais de um ano esconder-se atrás de uma comissão que o próprio Governo tinha nomeado, passou para um simulacro de negociação na concertação social, seguido de acordo com as associações patronais, a que a UGT se associou. De seguida impôs a discussão pública em pleno período de férias, para limitar a participação dos trabalhadores e das suas organizações. Quando, apesar dessa limitação, com um esforço de participação que se valoriza foram entregues mais de 3000 pareceres, na maior participação até hoje verificada em torno da legislação de trabalho, precipita o agendamento da discussão na generalidade, de tal modo que os deputados da comissão de trabalho só ontem tiveram contacto com os milhares de pareceres enviados, sendo praticamente impossível conhecer o seu conteúdo antes da discussão de hoje.


É o culminar de um processo viciado no seu andamento. A maioria PS que se propõe aprovar a proposta do Governo de alteração para pior do Código do Trabalho foi eleita invocando querer alterar os seus aspectos mais negativos. O PS pode mais uma vez abusar da sua maioria, mas não tem legitimidade política para o fazer. Se o fizer a sua posição é uma fraude política face ao compromisso que assumiu com o povo português e em particular os trabalhadores.


O PCP condena tal caminho.


Portugal precisa de uma ruptura com o rumo de injustiça social e declínio nacional das últimas décadas.


Portugal precisa de mais emprego, mais direitos, mais qualificação, melhores salários, como factores de justiça social e elementos decisivos para a elevação do perfil produtivo e o desenvolvimento.


É esse projecto de ruptura, essa concepção de futuro, considerando os avanços científicos, tecnológicos e de organização do trabalho e dos processos produtivos como factores de progresso e realização do ser humano que caracteriza o projecto-lei do PCP para a revogação do Código do Trabalho.


Reparamos os principais malefícios do actual Código, quanto ao papel da legislação de trabalho, à valorização da contratação colectiva, ao direito à greve, aos direitos dos sindicatos e das comissões de trabalhadores, ao combate à precariedade, à formação profissional, à protecção da maternidade e paternidade, aos direitos de personalidade, à garantia da igualdade e da não descriminação e quanto ao horário de trabalho, não se aceita o seu prolongamento e desregulamentação e defende-se a sua progressiva redução.


Por muito que as associações patronais, os partidos que as representam, queiram impor o retrocesso, a perspectiva de avanço social e progresso civilizacional acabará por ser a opção, que se constrói hoje na acção política, na luta dos trabalhadores e do povo e se apoia no sentimento que se alarga da necessidade de uma profunda mudança política.


A votação na generalidade com resultado previsível não é o fim deste processo. O Governo PS não se livra do julgamento político e muito menos da luta!

E essa continua e continuará!

É TEMPO DE MUDAR

Mais de 30 anos de política de direita,com PS,PSD e CDS no governo,sempre no mesmo rumo de injustiça social e declínio nacional,confirmam que a solução para os problemas do país exige uma ruptura com esta política.
*Mais de meio milhão de desempregados
*Cerca de 230 mil jovens inscritos nos centros de emprego.
*Mais de um milhão e 200 mil trabalhadores com vínculo precário.
Esta é uma realidade dramática que tem sido disfarçada pelos milhares de trabalhadores obrigados a emigrar,pelos que disistiram da sua inscrição nos centros de emprego,ou pelos que,saltando de formação em formação,não fazem parte das estatísticas do desemprego.
A precaridade também alastra,entre recibos verdes,contratos a prazo,trabalho temporário,ou trabalho ilegal,um em cada três trabalhadores têm vínculo precário.
Um governo que insensível às dificuldades em que se encontram milhões de portugueses,vem vangloriar-se de ter conseguido reduzir o défice público,obtido à custa dos cortes nas pensões de reforma,no subsídio de desemprego e de outras prestações sociais.
Esta realidade demonstra a política anti-social do governo do PS,a falência da sua política económica e as mentiras sobre a criação de empregos.
Nos ultímos três anos os preços dos bens de primeira necessidade-pão,leite,carne,legumes-e serviços essenciais não pararam de subir com aumentos de 16,2% na educação,12,8% nos transportes,11,9% na habitação,água,luz e gás e 9,4% na saúde,isto a par,da galopante subida das taxas de juro que colocou mais de um milhão de portugueses com empréstimos à habitação com a corda na garganta.
Mas se os preços sobem,os salários e as reformas continuam a diminuir em termos reais.
São as baixas reformas e os baixos salários que levam a que existam 2 milhões de pobres,dos quais 40% são trabalhadores no activo.
Mas a crise não é para todos,enquanto ao povo e aos trabalhadores em geral são pedidos sacrifícios-20% da riqueza criada no país(32 mil milhões de euros),está nas mãos das 100 maiores fortunas.
A riqueza da família mais rica,a família Amorim,com 3 421 milhões de euros no final de 2007,corresponde ao salário(médio) anual líquido de 337 mil trabalhadores.
Esta concentração de riqueza,num momento tão difícil para os trabalhadores e o povo português é em si uma forte acusação à política de injustiça social que o governo PS que continuar.
Também o Governo PS, associado às confederações patronais e com o apoio da UGT, procura impor a alteração para pior do Código do Trabalho em
articulação com a alteração da legislação laboral da Administração
Pública.
Quer facilitar os despedimentos tornando-os mais fáceis, rápidos e
baratos.
Pretende desregulamentar os horários de trabalho, com consequências
graves para a organização da vida pessoal e familiar dos
trabalhadores podendo ir às 10 horas diárias e às 50 horas semanais.
Visa reduzir os salários e as remunerações, levando, na articulação
entre o fim do pagamento de horas extraordinárias, redução de
subsídios e outros mecanismos, corte de muitas dezenas, por vezes
mais de cem euros mensais.
Preconiza subverter o direito do trabalho consagrando a eliminação
do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, isto é, em
vez da lei estabelecer a garantia de um mínimo de direitos, admite a
possibilidade de estabelecerem normas inferiores à lei.
Ambiciona destruir a contratação colectiva eliminando direitos
fundamentais dos trabalhadores que esta consagra.
Invocando o pretexto de a combater aponta medidas para na prática
legalizar a precariedade.
Ataca a liberdade de organização e acção sindical.
O Governo e o primeiro-ministro mentem quando negam estas
acusações. Atacam o PCP por desmascarar os seus objectivos.
Mas a realidade é o que é. Para este Governo, o agravamento da
exploração não tem limite.Só a organização, unidade e luta dos trabalhadores e do povo lhe pode fazer frente É na Luta dos trabalhadores e das populações que tem residido o mais importante obstáculo à destruição de direitos e ao agravamento das condições de vida.

É TEMPO DE MUDAR É TEMPO DE LUTAR

«Este imenso, fraterno e combativo colectivo partidário que nos orgulhamos de ser»
Milhares de militantes comunistas têm participado, no decorrer das últimas semanas, nas jornadas de trabalho da Festa do Avante!.
São homens, mulheres, jovens vindos de todo o País: operários, empregados, intelectuais, estudantes, reformados, desempregados, trabalhadores precários, trazendo consigo, todos, a vontade de participar e a consciência da importância dessa participação na construção da Festa que é de todos, de dar o seu contributo para que ela seja, este ano, ainda maior e mais bonita do que a do ano passado.
Pagam dos seus bolsos as deslocações e trazem de suas casas a alimentação ou pagam-na ali na Atalaia; compraram ou vão comprar a respectiva EP, indispensável como a qualquer outro visitante para entrar na Festa.
É o trabalho voluntário fruto da militância revolucionária, esta decorrente do facto de serem portadores do mais belo de todos os ideais, o ideal comunista de liberdade, de justiça social, de paz, de fraternidade, de solidariedade.
Em muitos casos trazem consigo amigos que, não sendo militantes do PCP o vêem, contudo, como o seu Partido, na medida em que o conhecem das empresas onde trabalham e o sabem sempre na primeira linha da luta pela defesa dos interesses de todos os trabalhadores – e ali vão dar o seu contributo, ajudando à construção da Festa que, muito justamente, sentem também como coisa sua.
Todos, desempenham ali as tarefas necessárias à construção da Festa, uns dentro da sua actividade profissional, especializada, outros adaptando-se… ao que é necessário fazer.
No final das jornadas de trabalho, convivem, brincam, lêem, ouvem música, participam em debates sobre aspectos relevantes da situação política nacional e internacional – ou, pura e simplesmente, descansam.
E tudo isto faz de cada jornada de trabalho na Atalaia um tempo singular de camaradagem, de fraternidade, de convívio, de amizade. Camaradagem, fraternidade, convívio, amizade que, porque nascidas e construídas desta forma, estarão presentes, mais tarde, durante os três dias da Festa, na postura dos milhares de visitantes que - oriundos de todo o País, comunistas e não comunistas, em muitos casos membros de outros partidos políticos – farão da Festa do Avante! a maior e a mais bela de todas as festas, o espaço com maior índice de fraternidade por metro quadrado em todo o território nacional.

A Saúde é um direito!! não é um negócio

Estamos no meio de uma persistente ofensiva contra o SNS, que ao longo destes mais de 25 anos, causou danos no funcionamento dos serviços públicos, que só a dedicação e o profissionalismo da grande maioria dos trabalhadores de saúde, impediu, não só que tivessem consequências ainda mais graves, como até há bem pouco tempo o tornaram no 12º melhor a nível mundial, à frente de outros como os EUA, a Inglaterra ou o Canadá, de acordo com a classificação atribuída pela Organização Mundial de Saúde.
Hoje podemos afirmar que não tivesse sido este empenhamento e a luta das populações que exigiram na rua a manutenção de muitos dos Centros e Extensões de Saúde que hoje ainda estão em funcionamento, a situação seria bem mais difícil.
O que se está a passar na saúde é o resultado dos ataques a que tem sido sujeito o Serviço Nacional de Saúde desde a sua criação, quer por parte da direita política em muitos momentos acompanhada pelo PS, quer de interesses localizados e de grupos. Não satisfeitos com os danos causados ao povo português, hoje vão ainda mais longe e já falam em erro histórico quando se referem ao SNS, ignorando propositadamente os ganhos em saúde, como os 75 anos de esperança de vida à nascença ou uma das mais baixas taxas a de mortalidade infantil a nível mundial (5/1000), sendo verdade que para estes indicadores não contribuiu apenas o Serviço Nacional de Saúde.
Os números não enganam. um elevada percentagem de portugueses não tem médico de família e mais de 230 mil aguardam uma cirurgia.
Não estamos nem perante uma inevitabilidade, nem numa situação irreversível. Este é o resultado de uma política que procurou, ao longo destes anos de SNS e agora mais abertamente, criar dificuldades ao funcionamento dos serviços públicos de saúde, subfinanciando-os, realizando uma política de gestão de recursos humanos errada, com restrições ao nível da formação e ausência de incentivos na fixação de profissionais nos cuidados primários, cujas consequências já se fazem sentir no plano da qualidade, tudo isto acompanhado de uma injusta adopção do princípio do utilizador/pagador.
A receita é muito simples - primeiro cria-se um ambiente hostil aos serviços públicos de saúde, para depois aparecerem as medidas suportadas na tese do primado do privado sobre o público.
Estamos pois perante uma situação em que os detractores do SNS fazem “o mal e a caramunha”. Primeiro criam dificuldades ao SNS e depois vêm dizer que a solução, a alternativa está nas Parceria Público-Privadas, coisa que os grandes grupos privados já consideram insuficiente, defendendo que o Estado exerça apenas o papel de regulador, invista na promoção da saúde e deixe aos privados a medicina curativa, que é a parte mais rentável de um mercado que está em construção e que lhes vai permitir, caso não se inverta o caminho, ter acesso a lucros fabulosos.
Há quem diga que estamos perante um política de rigor orçamental, que os recursos do país não são inesgotáveis, que o Estado não sabe gerir. Nada mais falso. As opções deste governo, tal como já tinha acontecido com anteriores governos, quer do PS, quer da direita, são ideológicas, cuja matriz assenta na desresponsabilização do Estado e na mercantilização desta importante função social do Estado. Já hoje é inequívoco o sentido das decisões que têm vindo a ser tomadas, apesar da bondade do discurso ainda deixar muita gente na expectativa, que são o resultado dos compromissos assumidos entre o poder político e os grupos privados da saúde.
O Governo procura sistematicamente justificar as suas medidas com estatísticas manipuladas, com “relatórios técnicos” feitos à medida das suas opções e, sobretudo, com a cega obsessão pela redução do défice das contas públicas.
É assim que se justificam os encerramentos de dezenas de SAP's por todo o país, deixando as populações, particularmente as do interior, suficientemente longe de uma urgência que, em alguns casos, pode representar a diferença entre a vida e a morte. Foi assim que se justificou o encerramento de maternidades, numa atitude inaceitável de imposição de princípios e critérios aos organismos públicos que não se aplicam aos privados. O mesmo acontece com a proposta de reestruturação das urgências hospitalares. Sem que se tenha criado uma alternativa credível deixando mais de 1 milhão de portugueses a mais de 60 minutos de uma urgência polivalente.
Estamos perante um modelo de cuidados de saúde que é injusto e profundamente desumano. Veja-se por exemplo o que se está a passar com as prioridades da construção de novos hospitais, em que os resultados dos estudos encomendados concluem de forma diversa, dando cobertura desta forma ao vazio de decisão de construir, mas simultaneamente um conjunto de grandes hospitais e clínicas de grupos privados, vão nascendo como cogumelos por esse país fora. Daqui por algum tempo vamos ter certamente o governo a dizer que não vale a pena investir na construção de hospitais do serviço público porque já existem camas suficientes. Algumas delas estão certamente integradas nas 2000 que o grupo Mello quer ter em funcionamento em 2010.
Por mais elaborada que seja a retórica do Primeiro-ministro e da Ministra da Saúde, já não lhes é possível esconder o que há muito temos vindo a denunciar: a sua política de saúde está ideologicamente marcada pelo compromisso de destruir o Serviço Nacional de Saúde e abrir o espaço para que os grupos privados o substituam.

Não venham com a estafada tese de que defendemos tudo tal como está!O quadro está muito claro. De um lado estão os que defendem uma reforma democrática do SNS, como garante do acesso em equidade aos cuidados de saúde por parte de todos os portugueses, do outro os que o querem pura e simplesmente destruir para que desta forma o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde fiquem dependentes das regras do mercado, ou seja quem quer saúde paga. Pela nossa parte defendemos um Serviço Público que garanta o princípio da equidade de acesso, o que passa pela gratuitidade da prestação de cuidados de saúde, eliminando as taxas moderadoras ou de utilização que, como está confirmado, não moderam nada e acrescentam muito pouco às receitas.

Neste contexto a luta das populações contra as políticas neoliberais na saúde é fundamental para a defesa do SNS. A prova da importância destas lutas está na resposta agressiva do discurso de membros do Governo e outros dirigentes do PS, acusando aquelas de servirem estratégias partidárias, leia-se do PCP. Apoiar as populações na defesa dos seus legítimos interesses não é manipular. Manipular é vender «gato por lebre» nas campanhas eleitorais e assumir compromissos que se sabe à partida não quererem assumir.

Pelo movimento de protesto, de opinião, reivindicativo e de luta a que dão forma, pelas possibilidades que têm, por informais, poderem envolver amplas massas, as Comissões de Utentes são no momento presente o mais seguro instrumento da luta popular em defesa do Serviço Nacional de Saúde de qualidade. Por isso realçamos as lutas das populações que, afectadas pelas actuais políticas, promoveram abaixo-assinados (com centenas de milhar de aderentes a nível nacional), manifestações, concentrações e outras iniciativas. Valorizamos o crescimento do número de Comissões de Utentes dos diversos Serviços de Saúde viradas para a resolução de diversos problemas de Saúde no plano local e/ou regional. No entanto, dado o agravamento da crise no Serviço Nacional de Saúde, são ainda claramente insuficientes para a necessária luta a travar.

Pela nossa parte temos continuadamente apresentado propostas para a defesa e desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde que garantam o direito constitucional do acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde em equidade, independentemente do seu estatuto económico e social.

Defendemos que uma verdadeira reforma dos cuidados de saúde primários – em ruptura com a política que tem sido seguida – deve integrar medidas de gestão e administração, de preenchimento e alargamento dos quadros de pessoal, de instalações e equipamentos que lhes permitam autonomia diagnóstica e terapêutica, com a duplicação dos recursos financeiros para os Centros de Saúde no prazo de uma legislatura. É indispensável a articulação entre os centros de saúde e os hospitais para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo.

A gestão de todas as unidades de saúde do SNS deve ser de carácter público, não aceitando qualquer legislação que permita a privatização dos Centros de Saúde e pondo fim aos contratos de gestão privada de estabelecimentos públicos, abandonando as Parcerias Público Privadas (PPP) no Serviço Nacional de Saúde e reintegrando os actuais Hospitais EPE (Entidade Pública Empresarial) no Sector Público Administrativo (SPA).

Na perspectiva de uma melhor articulação dos Serviços Públicos de Saúde, há muito que consideramos ser necessária uma nova lei de gestão dos Serviços de Saúde, democrática e participada pelo Poder Local, no âmbito dos Sistemas Locais de Saúde, com novas regras, técnicas e de competência, sendo a selecção dos órgãos de gestão feita por concurso público.

Muitos dos problemas com que o SNS se confronta hoje são o resultado de uma errada política de recursos humanos. Para obviar a esta situação é urgente concretizar um programa de formação de profissionais de saúde, nomeadamente em áreas de especialização de Cuidados de Saúde Primários, obstetrícia e outras, que ponha fim à depauperação em meios humanos que se está a verificar no Serviço Nacional de Saúde e que garanta a sua sustentabilidade no futuro.

Fundamental para a resolução deste problema é abolir os numerus clausus no acesso aos cursos de Medicina e Enfermagem. Deve promover-se a estabilidade de emprego e das carreiras nos Serviços de Saúde, essenciais à qualidade dos serviços prestados, com o consequente fim dos contratos a termo certo para trabalho permanente e outras formas de precariedade, e acabar com os contratos individuais de trabalho, integrando os trabalhadores nestas condições, nos quadros de pessoal.

A racionalização da despesa com medicamentos está na ordem do dia. Como forma de reduzir a despesa do Estado e sobretudo dos utentes com medicamentos o PCP defende, entre outras medidas, que os medicamentos prescritos nos Hospitais e Centros de Saúde - genéricos ou de marca – devem ser aí dispensados gratuitamente, sempre que o seu custo para os estabelecimentos do SNS seja menor que a comparticipação na compra em farmácias.

Na prossecução do objectivo de racionalizar a despesa com medicamentos defendemos ainda:

- A necessidade de alargar o mercado dos genéricos, com o aumento da sua divulgação e incentivando a sua prescrição. Enquanto se mantiver o sistema de preço de referência, que pensamos dever ser abolido, propomos a implementação de uma cláusula de salvaguarda para garantir que o utente não é prejudicado na comparticipação, pelo facto de o médico não autorizar a utilização de genéricos.

- Ser imperioso o alargamento da lista de medicamentos para doenças crónicas e degenerativas, comparticipados a 100%, bem como devem ser adoptados sistemas de comparticipação pelo SNS que garantam às pessoas com recursos económicos mais limitados, a comparticipação especial de mais 15%, sem os entraves burocráticos como os que foram criados pelo actual Governo, para que dela beneficiem todos os que têm direito.

Por fim exigimos que se pare com o encerramento de serviços de saúde, reabrindo-os ao serviço das populações, realizando uma planificação dos serviços segundo os princípios de proximidade e racionalidade, avaliando as condições de instalações e equipamentos, dotando-os de meios técnicos e de profissionais para cumprirem a sua função com eficiência.

E aqui chegámos a uma encruzilhada:
- com as nossas propostas a saúde continuará a ser um direito;
- com os planos e as políticas do Governo a saúde será um negócio.

Tudo faremos para que as populações possam um dia julgar e decidir qual o caminho politicamente necessário e socialmente mais justo!

Rendimento Social de Inserção

Dados do Instituto da Segurança Social (ISS) revelam que o número de famílias a receber o Rendimento Social de Inserção (RSI) cresceu 8,2 por cento, passando de 112 mil agregados em Dezembro de 2007 para 121 mil em Junho último. Segundo Edmundo Martinho (EM), presidente do ISS, citado pelo Público de 5 de Agosto, é isso que explica o facto de os gastos com o RSI terem aumentado 12,1 por cento no primeiro semestre do ano, por comparação com igual período do ano passado.
Não sabemos se o «negócio de EM é números», como dizia o outro, mas o que é verdadeiramente preocupante é que, em apenas seis meses, o total de pessoas abrangidas pelo RSI tenha passado para 334 865, mais 22 837 do que em Dezembro.
Considerando ser requisito para receber o subsídio estar vivo (vá-se lá saber como) com 177 euros/mês – valor da pensão social que não dá nem à justa para o aluguer de um barraco, T0 que seja, quanto mais para a água, gás, electricidade, roupa, umas asas de frango e um ou outro pacote de leite produto branco comprado numa grande superfície, para já não falar em luxos como educação ou transportes –, coloca-se a questão de saber como é possível estar a aumentar a miséria no paraíso das «novas oportunidades» tão propalado por Sócrates.
Porque na verdade é disso que se trata: miséria pura e dura de um crescente número de portugueses, tipificados pelo presidente o ISS como «pessoas desprovidas de qualificações profissionais, sociais e pessoais», a quem o Governo, com o dinheiro do Estado, faz a esmola de esconder debaixo do tapete do Rendimento Social de Inserção para não estragar a sala de visitas, mas sem mudar uma vírgula na política de exclusão social que efectivamente pratica.
A atestar esta realidade está o curioso facto de o RSI, cujo supõe a participação obrigatória num programa acordado com o ISS com o objectivo de propiciar a «inserção social, laboral e comunitária», registar uma anémica taxa de três por cento – três por cento! – de beneficiários a participar em acções de formação profissional. Se a isto se acrescentar a informação prestada por EM de que os novos beneficiários são, em parte (não especificada), «pessoas que já receberam o subsídio de desemprego e esgotaram o prazo do mesmo, já receberam o subsídio social de desemprego e também esgotaram o prazo e, não tendo encontrado trabalho, recorreram ao RSI», temos o sombrio quadro da pauperização dos portugueses.
Se a tudo isto acrescentarmos uns pós do Código de Trabalho à espera de aprovação na AR, com a liberalização dos despedimentos, os pagamentos em espécie sem acordo do trabalhador, os cortes nos salários, etc., etc., etc., forçoso será concluir que o País, de há muito à beira do abismo com as políticas de direita dos sucessivos governos, se prepara com o Governo PS para dar um destemido passo em frente.(Jornal Avante)