FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

(Da lei de 24 de Abril ao veto do Presidente da República)

A lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, aprovada em 24 de Abril de 2003, conjuntamente com a lei dos partidos, da responsabilidade do PSD, PS e CDS-PP, constitui um pacote profundamente antidemocrático que limita a liberdade de organização dos partidos políticos e visa atingir essencialmente o PCP.A lei do financiamento, a pretexto da transparência e do rigor, aumentou exponencialmente as subvenções do Estado aos partidos e as subvenções e os limites de despesas para as campanhas eleitorais, beneficiando principalmente o PS e o PSD à custa dos dinheiros públicos. Ao mesmo tempo, limitou a recolha de fundos próprios pelos partidos, prejudicando o PCP, que depende em cerca de 89 por cento das verbas por si angariadas (as subvenções do Estado representam apenas 11por cento do total das suas receitas).A lei fixou um limite de receitas de iniciativas de angariação de fundos muito restritivo, visando colocar à margem da legalidade uma parte significativa dos resultados da actividade financeira do PCP, realizada com toda a legitimidade, em particular o produto financeiro da Festa do Avante!.Foi também estabelecido um limite irrisório de receitas em numerário (que corresponde hoje a 20 961 euros) concebido para criar dificuldades na actividade geral (bastariam 349 membros do Partido pagarem uma quota mensal de cinco euros em dinheiro para ser ultrapassado o limite legal) mas, principalmente, para atingir a Festa do Avante!. De facto, este limite exigiria que a venda de qualquer produto na Festa se fizesse obrigatoriamente com pagamento por cheque ou transferência bancária. Um absurdo! Seria a mesma coisa que proibir a venda a dinheiro em todos os estabelecimentos comerciais do País.Esta agressão deliberada ao PCP a partir das orientações expressas na lei foi levada ainda mais longe pela Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos, de tal modo que o Tribunal Constitucional acabou por intervir corrigindo alguns abusos gritantes (de que é exemplo a confusão que a Entidade procurou fazer entre receitas e saldo de iniciativas).

Argumentos esfarrapados

A lei invoca a exigência de transparência e rigor mas, no essencial, é um expediente. Verdadeiramente serve para perseguir a militância, o apoio e a participação militante e baseia-se numa concepção de partido político como uma espécie de departamento do Estado.Seria anedótico, se não tivesse objectivos antidemocráticos evidentes, que alguns nos queiram convencer de que a compra em dinheiro de um café ou duma sandes na Festa do Avante!; a contribuição de dois euros em dinheiro por um participante num comício; ou o pagamento, por um militante que não tem conta bancária, da sua quota de cinquenta cêntimos ou um euro em dinheiro, são um problema de corrupção e tráfico de influências e que as escandaleiras no BCP, no BPP ou no BPN são um exemplo de transparência e rigor, só porque se processam por cheque, transferência bancária, ou outro sucedâneo qualquer, com a preciosa ajuda dos off-shores.O argumento do dinheiro vivo tendencialmente suspeito, ou do dinheiro com titularização bancária tendencialmente rigoroso e transparente é uma falsificação. É caso para dizer: arranjem outros argumentos para sustentarem os seus objectivos persecutórios e antidemocráticos, que estes estão cada vez mais esfarrapados.A lei em vigor e todos os abusos que à conta dela foram feitos não preocuparam certas cabeças, que torceram para que ela fizesse o seu caminho contra o PCP mas, perante algumas alterações que corrigiam, e apenas parcialmente, aspectos mais absurdos, montaram uma campanha, que agora culminou com o veto do Presidente da República, baseado numa fundamentação criticável e a consequente continuação da lei de 24 de Abril.

Desiludam-se: a Festa vai continuarA lei sobre o financiamento dos partidos é antidemocrática, absurda e precisa de ser revogada, pelo menos carece com urgência de ser alterada nos seus aspectos mais negativos.O PCP, como sempre tem feito, continuará a exigir, entre outros aspectos: a real transparência e rigor nas contas; o combate à corrupção e ao tráfico de influências; a diminuição da subvenção do Estado aos partidos e às campanhas eleitorais; a redução dos limites de gastos com as campanhas eleitorais; o alargamento dos limites da recolha e iniciativa financeira própria dos partidos; a eliminação do abuso contra o PCP e a Festa do Avante!.Aqueles que insistem no propósito antidemocrático do garrote financeiro da actual lei assumem uma pesada responsabilidade, mas bem podem desiludir-se.A Festa do Avante!, festa de Abril, festa do povo e da juventude, vai prosseguir. E se a vesga sanha de alguns, escondendo-se atrás do sujo lençol da lei do financiamento, insistir no propósito de a pôr em causa, saberão que há limites que não podem ser ultrapassados e que a luta pela liberdade e a democracia também passará por aí.E poderão estar certos que que o PCP, partido profundamente identificado com os trabalhadores e o povo, não é, nem será, departamento do Estado, ou sucursal política dos grupos económicos e financeiros. Prosseguirá a sua intervenção e cumprirá os seus compromissos nesta difícil fase da vida dos trabalhadores, da juventude e do povo português, sempre por uma vida melhor e por uma sociedade mais justa.