Quando todos pensávamos que a Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso ia respeitar os pareceres do Tribunal Constitucional, da CNE – Comissão Nacional de Eleições, e de uns tantos Tribunais de Relação, que declararam a proibição dos Municípios retirarem propaganda política, ou limitarem a liberdade de expressão e propaganda dos partidos políticos, dentro e fora das campanhas eleitorais, deparamo-nos com um novo e grave ataque aos direitos liberdades e garantias constitucionais, perpetrado pela autarquia Povoense.
1 – Como é do conhecimento geral a organização local da Póvoa de Lanhoso do PCP tem permanentemente 4 estruturas tipo MUPI dispersas pela vila onde coloca cartazes das diversas campanhas que o PCP promove.
2-Foi comunicado aos serviços competentes da Câmara Municipal, aquando da primeira retirada dessas estruturas por parte dos serviços camarários, a intenção de as manter no terreno permanentemente e em locais fixos.
3– No dia 16 de Outubro, o PCP lançou uma campanha nacional cuja mensagem principal tem o lema: “É Com o PCP Que Podem Contar” colocados em todo o país, que dão conta dos Projectos de Lei entretanto apresentados na Assembleia da República, sobre temas sociais como o direito de reforma com 40 anos de desconto, a elevação do salário mínimo nacional, a justiça e outros.
4-A organização local do PCP, aguardava a chegada dos cartazes da referida campanha e também pela melhoria do tempo para assim os colocar nas estruturas agora e novamente retiradas pelos serviços da autarquia, daí o facto de as estruturas ainda conterem propaganda relacionada com as eleições autárquicas do passado mês de Outubro.
Como não é a primeira vez que acontece e por a edilidade possuir contactos com a concelhia do PCP, lamentamos esta atitude de intolerância política para com o PCP.
Não se compreende, senão à luz de um perigoso instinto censório, prepotente e autoritário, esta cruzada que a CMPL e este actual e refrescado executivo move contra a liberdade de propaganda.
Entendemos que este acto persecutório da Câmara da Póvoa de Lanhoso contra o PCP, constituiu uma grosseira violação da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente do seu Artigo 37º, uma afronta aos Acórdãos do Tribunal Constitucional, nomeadamente o 636/95 e o 258/06, bem como de vários pareceres da Comissão Nacional de Eleições (CNE), e de um Tribunal de Relação que reafirmam que “ A liberdade de propaganda política, tenha ou não cariz eleitoral ou de apelo ao voto, vigora, pois, tanto durante a campanha eleitoral como fora dela e os órgãos executivos autárquicos carecem de competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda”, acrescentando que “Os órgãos executivos autárquicos não têm competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda e não podem mandar retirar cartazes, pendões ou outro material de propaganda gráfica”.
Entendemos que este acto persecutório da Câmara da Póvoa de Lanhoso contra o PCP, constituiu uma grosseira violação da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente do seu Artigo 37º, uma afronta aos Acórdãos do Tribunal Constitucional, nomeadamente o 636/95 e o 258/06, bem como de vários pareceres da Comissão Nacional de Eleições (CNE), e de um Tribunal de Relação que reafirmam que “ A liberdade de propaganda política, tenha ou não cariz eleitoral ou de apelo ao voto, vigora, pois, tanto durante a campanha eleitoral como fora dela e os órgãos executivos autárquicos carecem de competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda”, acrescentando que “Os órgãos executivos autárquicos não têm competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda e não podem mandar retirar cartazes, pendões ou outro material de propaganda gráfica”.
A Comissão de concelhia do PCP exige que a Câmara da Póvoa de Lanhoso, devolva as estruturas e que as coloque no local onde estas se encontram habitualmente.
2 comentários:
"Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão."
É sempre a mesma coisa,os paladinos da democracia e os donos desta Vila sempre que se lembram de atentar contra as liberdades e o estado de direito democrático,não pedem licença a ninguém e toca a pegar no material dos outros e levá-lo para parte incerta ou então destrui-lo.Senhor presidente da Câmara e seus acólitos,vejam lá se têm juízo e não julguem que,por o PCP não estar representado na Assembleia Municipal,e o PSD ter a maioria, vão fazer tudo que querem e lhes apetecer.
"O posso,quero e mando" já lá vai há muito tempo e quanto ao resto não recebemos licções de ninguém,o PSD é que terá de explicar muito bem o que é que tem feito de bom para os portugueses e nomeadamente para os povoenses,só temos visto demagogia barata e promessas de intenção.
Quer dizer,o PSD colocou dezenas de paineis em tudo que era sítio,levantou paralelo e paralelo em várias artérias da Vila e agora é o PCP que é vitima dos atropelos que cometeram em toda a linha,desde a formação das mesas de voto até à propaganda que fizeram já depois do encerramento das campanhas eleitorais.A Comissão de Eleições tem na mira a Autarquia e nas próximas eleições a fiscalização vai apertar,disso podem estar certos.
Sr Manuel Batista,se não tem poder para decidir de acordo com a lei,demita-se e dê o lugar a quem sabe mais do que o Senhor,já chega de tanta ignorância e de falta de cultura política,de facto a Autarquia está muito mal servida e o povo mais uma vez votou no "escuro".Não brinque com coisas sérias e seja democrata a tempo inteiro,deixe-se de "parolices" e de falta de imaginação e inscreva-se nos Cursos das Novas Oportunidades para combater a sua incompetência e falta de cultura geral e política.Quem não sabe não deve candidatar-se a estes cargos,ter dinheiro não chega para colmatar essas dificiências é preciso saber mais um bocado.
Resolva rapidamente esta situação porque só lhe fica mal,não dê motivos aos seus adversários para se rirem de si...
A legalidade deve ser reposta o mais rapidamente possível para bem da liberdade e da democracia pluralista,já chega de tanta incúria e de corrrupção e falta de transparência.Se a justiça não pune,aplique-se a "justiça à moda de Fafe" aos seus infractores!
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